ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 13.06.1997.
Aos treze dias do mês de
junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João
Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 13/97 (Processo nº 1846/97); pelo Vereador Carlos Garcia, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 117 e 118/97 (Processos nºs 1878 e 1897/97,
respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, a Emenda nº 02 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 114/97 (Processo
nº 1836/97); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Executivo nº 18/97 (Processo nº 1490/97); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 116/97 (Processo nº 1874/97); pela Vereadora
Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi deferido pelo Senhor
Presidente, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/94 (Processo nº
1031/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 05/97, da Professora Lúcia
Camini, Presidenta do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação; 78/97, do Senhor Vieira da
Cunha, Deputado Estadual/RS; 179 e 190/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado
Estadual/RS; s/nº, do Senhor João Carlos Piccoli, Presidente da Associação dos
Transportadores de Passageiros - ATP;
s/nº, do Senhor Marco Antônio Paixão, Diretor Superintendente da Síntese
Treinamentos; Fax: do Senhor Antonio Rodrigues Bilhalva, Juiz Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; da Texto & Cia. Assessoria de
Comunicação; da Sociedade de Economia do Estado/RS - SCECON e do Sindicato dos
Economistas do Estado/RS - SINDECON; Telegramas: da Senhora Wolia Costa Manso,
Primeira-Dama do Estado/RS e do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário de
Estado da Saúde e Meio Ambiente/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado
Estadual/RS; do Senhor Jaime Sirotsky, Presidente do Conselho de Administração
da RBS; da Senadora Emília Fernandes; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário de
Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS; do Senhor Ricardo
Malcon, Presidente do Banco Malcon S/A; da Senhora Maria do Carmo Bueno,
Deputada Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS;
Impressos: da Secretaria de Estado da Cultura/RS, divulgando o Concurso Público
de Arquitetura "Teatro da OSPA"; da Associação Brasileira de Jockey
Clubes, divulgando o Congresso Brasileiro de Turfe, de vinte e nove a trinta de
maio do corrente; da Coordenadoria-Geral do Seminário Nacional sobre a
Municipalização Plena da Saúde e do III Encontro Norte-Nordeste de Vereadores,
divulgando tais eventos; da Editora Síntese, divulgando o II Simpósio
Sul-Brasileiro de Direito Processual Civil, de onze a doze de julho do
corrente. Após, face ao Requerimento da Vereadora Tereza Franco, aprovado
durante a Quadragésima Oitava Sessão Ordinária, de Licença para tratar de
Interesses Particulares no dia treze de
junho do corrente ano, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o
Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97,
discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Adeli Sell, Jocelin Azambuja e José
Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador
Milton Zuanazzi e apregoou o Ofício nº 273/97 (Processo nº 1931/97), do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, o qual solicita autorização legislativa para
ausentar-se do País nos dias dezoito e dezenove de junho do corrente ano, para
realizar viagem à cidade de Assunção, Paraguai, onde participará da Reunião do
Conselho da Rede MERCOCIDADES. Também,
o Senhor Presidente informou ter recebido, ontem, missão da Igreja Santo
Antônio, dos freis capuchinhos, os quais procederam à entrega de "pães de
Santo Antônio", que serão
distribuídos aos Senhores Vereadores. Também, registrou convite feito
pelo Frei Irineu, para procissões e atividades sociais referentes às
comemorações do Dia de Santo Antônio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Dib criticou a forma como vem sendo tratada a questão da contratação de
estagiários para a rede de escolas públicas municipais da Capital. Também,
declarou que o Executivo Municipal está "transferindo seu dever" ao
passar à Câmara Municipal a responsabilidade pela alteração das tarifas do
transporte coletivo urbano de Porto Alegre". O Vereador Jocelin Azambuja,
destacando considerar "a prática dos favores" como um sério problema
da atividade política, declarou que tal prática vem sendo observada nesta Casa
ao longo dos anos, o que acarreta sérias dificuldades ao atendimento de
reivindicações dos Vereadores de Bancadas de oposição. Na oportunidade, o
Vereador Gerson Almeida solicitou cópia dos apanhados taquigráficos do
pronunciamento efetuado pelo Vereador Jocelin Azambuja, recebendo a anuência
desse Vereador. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 94/96, 101 e 114/97, este discutido pelos
Vereadores Cyro Martini, Gerson Almeida, Elói Guimarães, Fernando Záchia e
Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92,
discutido pelo Vereador Cyro Martini e os Projetos de Lei do Legislativo nºs
107 e 108/97; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/97, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 68, 104, 105 e 106/97;
os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 24/97. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos
das onze horas e dois minutos às onze horas e quatro minutos e o Vereador
Jocelin Azambuja solicitou fosse elaborado Requerimento solicitando
constituição de Comissão Externa para averiguar a destinação dada aos recursos
resultantes da venda de publicidade nos ônibus que circulam na Capital. Após,
nos termos da alínea "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Paulo Brum, que procedeu a relato da
viagem efetuada a Brasília, como representante deste Legislativo, para participar do IV encontro Nacional de
Parlamentares Portadores de Deficiência. Na oportunidade, os Vereadores Maria
do Rosário, João Dib, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Luiz Braz congratularam-se
com o Vereador Paulo Brum por sua eleição para integrar, como representante do
Estado do Rio Grande do Sul, a Frente Nacional Parlamentar e dos
Executivos. Em COMUNICAÇÃO DE
PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz prestou informações acerca da forma
como estão sendo encaminhados assuntos referentes à administração da Casa,
destacando a importância da atuação conjunta da Mesa com Diretores e a
Procuradoria deste Legislativo para a busca de soluções aos problemas
atualmente observados, seja no referente aos recursos humanos ou materiais. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Antônio
Avelino Ferreira e Luiz Souza Cruz, da Câmara Municipal de Independência, do
Vereador Antenor Desconsi, da Câmara Municipal de Maurício Cardoso, e do Senhor
Roberto Carbonera, Presidente Municipal do PT de Ijuí. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a forma como é efetuada a cobrança
das contas do Departamento Municipal de Água e Esgotos, através de convênio
firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, declarando ter
recebido informações de atrasos e extravios dessas contas, gerando problemas
para os destinatários das mesmas. Nesse sentido, solicitou que o assunto seja
devidamente analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
04/97 que teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado,
do Vereador Reginaldo Pujol, encaminhado à votação pelo Autor. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 07/97, encaminhado à
votação pelo Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos:
de nº 140/97 (Processo nº 1843/97
- manifes<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>tação de solidariedade desta Casa à FAMURS e
GRANPAL), de autoria do Vereador Gerson Almeida; de nº 141/97 (Processo nº
1849/97 - destinação do período de Comunicações para homenagear a heroína Anita
Garibaldi), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães e Clênia Maranhão. Em
Renovação de Votação, foi aprovado o Requerimento nº 133/97 (Processo nº
1770/97 - Moção de Protesto pela inobservância do Governo Estadual aos seus
compromissos constitucionais referentes à segurança pública), de autoria do
Vereador Cyro Martini, por treze votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Elói Guimarães, sendo submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida,
Guilherme Babosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, votado Não os Vereadores Elói
Guimarães e João Dib e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz,
Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que,
no dia dezesseis de junho do corrente, comparecerá à Casa o Senador Pedro
Simon, a convite da Comissão Especial constituída para acompanhar questões
referentes ao Banco Meridional do Brasil S/A. A seguir, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: de nº 147/97 (Processo nº 1934/97 - Moção de
Solidariedade com o movimento dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do
Sul em defesa da educação e da participação dos pais na escola), de autoria do
Vereador Jocelin Azambuja; de nº 144/97 (Processo nº 1856/97 - Moção de Apoio
ao Supremo Tribunal Federal pela decisão de proibir a "farra do boi"
no Estado de Santa Catarina), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Ainda,
foi votado o Requerimento nº 146/97 (Processo nº 1929/97 - Moção de
Solidariedade ao Ministério dos Transportes, pela proposta de implantação de
linha do TRENSURB interligando Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha e
Gravataí), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, o qual, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Clovis Ilgenfritz e
Elói Guimarães, recebeu doze votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos e
Jocelin Azambuja e optado pela Abstenção os Vereadores Cyro Martini, Décio
Schauren e Renato Guimarães, votação
esta considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo.
Na ocasião, o Vereador Pedro Ruas registrou que ocorrerá um despejo na Parada
18 da Lomba do Pinheiro, solicitando a mobilização dos Senhores Vereadores para
evitar violências durante tal ação. Às doze horas e cinqüenta e nove minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e
Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e
João Motta, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme pedido de licença
para tratar de interesses particulares da Vera.Tereza Franco, damos posse ao
Ver. Jocelin Azambuja. S.Exa. fará parte da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, uma
sexta-feira tranqüila eu desejo a todos, Dia de Santo Antônio.
Passamos ao
período de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta Especial, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998. Já tivemos
oportunidade de comentar - e, ao mesmo tempo, meditar - de público acerca do
anexo da proposta de lei das questões pertinentes aos transportes. Entendo
dever enfatizar na minha análise, avaliação, um encaminhamento pessoal no que
concerne ao verbete do anexo que trata das questões pertinentes a intervenções
urbanas. As intervenções urbanas são divididas em letras, subitens. Esses
tratam da regularização e democratização do uso do solo urbano, saneamento
básico, conservação e pavimentação de vias, iluminação pública, áreas de lazer
e esporte, áreas de risco e meio-ambiente. São justamente as questões, os
problemas que mais afligem a nossa população das vilas e bairros populares. Não
que as outras questões não lhes digam respeito, como a saúde, a educação e
outras. Também os afligem, mas essas os afligem ainda sobremaneira. Nós temos
atendido, através das providências do Executivo Municipal e desta Casa também,
a pavimentação, saneamento básico de grande parte das nossas áreas, abrangidas
pelas comunidades e bairros populares. Para citar o exemplo que eu tenho mais
de perto, no grande Partenon, o Bairro São José, especialmente, nós vamos
verificar que a intervenção do Município, através do Orçamento Participativo,
através do Conselho Popular do Partenon, teve, ali, um resultado
extraordinário, um resultado que merece ser, aqui, mencionado e que vem ao
encontro de uma posição que sustenta a proposta atual do Executivo Municipal.
Aquelas ruas todas da São José, que eram ruas abandonadas, ruas sem saneamento
básico, ruas sem pavimentação, ruas sem a menor infra-estrutura, hoje todas elas
já dispõem da infra-estrutura necessária. Saneamento básico, esgoto cloacal,
esgoto pluvial, água, que antes era um tormento naquela área, hoje é abundante
e está prestes de ser plenamente atendida lá no alto do Morro da Cruz. Então,
são essas providências que nos mostram quão válida é a colocação, aqui, nesta
proposta, e a iniciativa do Executivo Municipal em valorizar a iniciativa
popular dos Conselhos e do Orçamento Participativo. Aquelas ruas, que nunca
tiveram a graça de alcançar o favor, o préstimo, a benesse, a bondade do
Executivo Municipal, hoje estão todas pavimentadas. Nós temos a 9 de Junho, a
1º de Setembro, a Santo Alfredo, a 1º de Março; a 26 de Dezembro também está
plenamente pavimentada e, em breve, estará pavimentada a rua que divide, praticamente,
o Morro da Cruz na parte baixa da São
José, que é a Clemente Pereira, e a Vidal de Negreiros, que também receberá em
breve o pavimento necessário acima da rua 26 de Dezembro. Essa pavimentação que
ainda é uma preocupação dessa área, embora ela tenha sido atendida na parte de
baixo, praticamente toda ela, e mais, a parte superior do Morro da Cruz, hoje
dispõe de uma pavimentação que se alonga da Av. Bento Gonçalves até a última
rua lá em cima, que é a rua Santa Tereza, diante do encontro da qual está uma
das obras magníficas do Governo Municipal, iniciada no Governo Tarso Genro e
que será, agora, embora já esteja em ação, inaugurada pelo Governo Raul Pont,
que é a Escola do Morro da Cruz, aliás, assim denominada - Escola Municipal
Morro da Cruz - por decisão da comunidade. Nós entendíamos, pessoalmente, que o
nome deveria ser Padre Ângelo Costa, mas a comunidade decidiu que a escola deva
se chamar Morro da Cruz e nós, obviamente, por razões democráticas,
acompanhamos e assim também pensamos hoje. Vejam a importância, a relevância
dessas matérias. Previstos para o Morro da Cruz, cerca de três mil metros de
canalização cloacal para a instalação ao longo desse ano. Inúmeras ruas,
inúmeros pontos do Morro da Cruz, não apenas na parte de baixo da São José nem
apenas na Vila João Pessoa, estão recebendo um atendimento fora do comum. A
própria Vila Vargas, que em outros governos pouca atenção recebeu, hoje está,
senão pavimentada de modo pleno, está com uma camada asfáltica, dentro do
programa que se chama conservação permanente.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, V.Exa. diz que outros governos não fizeram
nada na Vila Vargas, como se ela tivesse acontecido a partir do governo da
Administração Prefeitural de hoje. Eu lembraria a V.Exa., por exemplo, que na
Vila Vargas foi colocada água para todos os moradores e, mais do que isso, na
época, o Diretor do DMAE encaminhou, através de S. Exa. o Sr. Prefeito
Municipal, um projeto de lei à Câmara, que foi aprovado em 24 horas, para que
as ligações não fossem cobradas pelo DMAE. Então, houve sempre preocupação das
administrações com a Cidade de Porto Alegre. A Cidade não começou com a
Administração petista. Ela já existia antes e até facilitou muitas coisas para
a Administração que aí está usufruindo dos benefícios do passado, como as
perimetrais, que pararam com a Administração petista, como as obras de vulto da
Cidade, que pararam com a Administração petista. As obras realizadas por
Thompson Flores e por Villela fizeram com que a Administração pudesse respirar
um pouco e continuar fazendo os seus asfaltamentos nas vilas da Cidade, mas
deixando o Mercado Público, onde
gastaram milhões e milhões do povo, dos concessionários das bancas, da
Brahma e da Coca-Cola. Com toda a água não recolhida no cordão da calçada.
Obrigado.
O SR. CYRO MARTINI: Em primeiro lugar, quero
registrar a minha satisfação, a minha alegria por contar com a sua audiência e
registro que sempre conto com essa atenção, o que já me satisfaz de plano.
Obviamente, se não tivéssemos atendido minimamente a população, seja do grande
Partenon, seja da Lomba do Pinheiro, seja da Zona Leste, seja de outros pontos
de Porto Alegre, o caos e a miséria total teriam-se instalado nas vilas
populares. É óbvio que as demandas populares não foram plenamente atendidas
ainda, mas iniciaram muito timidamente, para o meu entendimento, nos governos anteriores. Agora, com o Orçamento
Participativo, elas tomaram um vulto que, me parece, deve ser aqui assinalado -
tenho plena certeza disso. De outra
parte, em relação às obras de vulto, no que tange à rede, à malha viária de
Porto Alegre, caberia aqui mostrar que o Governo não só atendeu os pleitos das
comunidades populares como também atendeu as necessidades concernentes à malha
viária que abrange toda a extensão municipal. As providências adotas com
relação à Antônio de Carvalho: foi duplicada - uma obra que merece toda nossa
atenção; à Protásio Alves, da Antônio
de Carvalho até a Manoel Elias, à Cavalhada, à Eduardo Prado, à Campos Velho, à
terceira pista da Sertório. São menções às quais devemos dar atenção. Com
relação ao Viaduto Obirici, ao tomar a iniciativa de providenciar a sua obra de
manutenção, o Município verificou que o problema com ele era mais sério e teve
que fazer, praticamente, um outro viaduto por fora daquele que já existe. Afora
isso, cabe lembrar ao ilustre Ver. João Dib e aos demais pares, com relação à
terceira perimetral, que não se faz de um dia para o outro e nem no que
concerne às suas medidas de preparação e habilitação. Esse adendo ao edital vai
ligar a Zona Sul à Zona Norte de Porto Alegre. São obras que foram realizadas e
que contestam a colocação, em termos absolutos, do Ver. João Dib, que procura
esquecer que o Município não só realizou aquelas obras magníficas e
extraordinárias nas vilas e bairros populares, como saneamento, pavimentação,
iluminação, água, esgoto, escola e uma série de outras providências, mas também
realizou neste outro plano em que a oposição teima e insiste em dizer que o
Município nada fez. Nós temos uma relação considerável de medidas e obras que
demonstram e evidenciam o contrário. Não há como “tapar o sol com a peneira”,
seja nas grandes obras, seja nas pequenas, como nas vilas e bairros populares.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do nosso sempre
Vereador, Mílton Zuanazzi. Seja bem-vindo.
Aqueles
Vereadores e Vereadoras que ainda não receberam os pães receberão agora. Ontem,
recebemos uma missão da Igreja Santo Antônio, dos freis capuchinhos, enviados
pelo Frei Irineu. Veio o jovem Frei Clarêncio e nos presenteou com pães muito
bonitos, e bentos. O pão está sendo trazido a este recinto para entrega aos
Srs. Vereadores que ainda não
receberam.
Os freis estão
transmitindo um convite: hoje é o Dia de Santo Antônio e há várias celebrações.
Há missa com distribuição de pãezinhos, que simbolizam a doação e fraternidade
e bênção da saúde, às 7h30min, às 9h, às 10h, às 11h, às 12h, às 14h, às
15h30min, às 17h, às 18h e às 20h, na
Rua Luís de Camões nº 35. Teremos também três procissões hoje. O Ver.
João Carlos Nedel vai comparecer em duas; temos que ver quem vai na terceira. A
primeira é às 9h - já se está realizando; a segunda é às 15h30min e a terceira,
luminosa, às 20h. Ainda haverá uma atividade social no salão panorâmico à
tarde, na Igreja Santo Antônio do Partenon. Era esse o recado que queríamos dar
em nome do Frei Irineu e dos freis capuchinhos que desenvolvem um trabalho
muito importante na Paróquia Santo Antônio, do Bairro Partenon.
Gostaríamos de
dizer aos Srs. Vereadores que, na Pauta Especial, existe um tempo de quinze
minutos para a discussão, porém não existe nenhum óbice legal para não usar o
tempo integral regimental.
O próximo
orador inscrito em Pauta Especial é o Ver. Adeli Sell, que está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria
de falar sobre a Emenda de autoria do Ver. João Dib ao projeto do Executivo que
trata das Diretrizes Orçamentárias, acerca do limite de abertura de crédito
suplementar. Em todo o caso, quero voltar a essa questão porque tem a ver
exatamente com o Plano Plurianual. Nós temos que vincular a discussão do
Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós queremos insistir que começamos
a debater também algumas emendas que estão vindo ao Plano Plurianual. E nós já
vínhamos discutindo essa questão e queríamos enfatizar que o Plurianual este
ano foi discutido com as comunidades. Eu sei que há alguns Vereadores que têm
divergências conosco sobre o grau de participação da comunidade. No entanto,
independentemente do número de pessoas que participou dessa discussão, é sempre
melhor do que não haver a participação popular nesse debate. Portanto, todas
aquelas demandas das comunidades, todos aqueles elementos que são vivenciados
pela comunidade foram, de uma forma ou de outra, introduzidos no debate.
Eu tenho alguns
dados: das 185 diretrizes que foram levantadas no Plano, 131 foram reafirmadas
pelas comunidades no Conselho do Orçamento Participativo, 17 novas foram
incorporadas e apenas 37 não foram incluídas, porque há demandas que não há
como incluir e, tratando-se de diretrizes, temos que ter um compromisso muito
sério de não colocar genericamente numa diretriz aquilo que o governo não pode
atender. Nos objetivos do Plurianual, dos 248 itens, 132 foram reafirmados
pelas comunidades, 38 novos foram incorporados e 78 não foram incorporados,
porque não podemos ter uma demanda que não vai ser cumprida, colocada apenas
para fazer demagogia. Não é o nosso perfil, não é o nosso jeito de trabalhar.
Queremos deixar claro que nós vamos enfatizar cada vez mais a importância da
participação da população, o que não diminui a participação dos Vereadores
nesse processo. Porque até ontem à tarde a CEFOR havia recebido 44 emendas ao
Plurianual e, evidentemente, há várias emendas que melhoram o Plano. Eu quero
dizer, com toda a tranqüilidade, que o Ver. Cláudio Sebenelo tem-se queixado
sistematicamente que eu nunca aprovo elementos da sua contribuição. Não é verdade, Vereador. V.Exa. fez algumas emendas
importantes ao Plurianual no que tange à questão do turismo, que nós, a Bancada
do PT, aceitamos integralmente. Portanto, V.Exa. está dando uma contribuição,
porque representa uma parcela da população, e estamos assumindo isto.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quando eu analisei o Plano
Plurianual, especialmente na área da saúde, e tenho certeza de que este Plano
foi feito na maior boa-fé, o que me preocupou mais foi a generalidade. Por
exemplo: saúde do trabalhador. Saúde do trabalhador é um mundo. O problema do
deficiente é outro mundo. Mas algumas coisas são específicas, e sei, entendo
que a meta do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias é ampla,
mas é também vaga, mas acho que ficou
um universo muito grande, talvez na suposição de que se possa abarcar o mundo com as pernas na tentativa
de englobar todo o interesse da
população. E acho que foi feito isso na maior boa-fé e com a participação
popular, não tenho dúvida disso, mas com um problema de falta de
especificidade, de metas concretas. Por exemplo: queremos chegar ao atendimento
de mil pacientes aidéticos até o fim do ano, que são soropositivos e estão
tomando medicamentos específicos.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V.Exa. consegue, além do aparte, dar-me um
embrulho, um nó. V.Exa. falava na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e falava dos 2%. Agora se refere ao Plano Plurianual e à comunidade, Orçamento
Participativo. Eu quero saber dos 2%, que a Emenda é de minha autoria.
O SR. ADELI SELL: Vamos propor uma discussão com V.Exa. para
que, de um lado, a Prefeitura não seja totalmente restringida no seu papel de
fazer, dentro daquilo que é o seu plano de metas; portanto, que não seja restringida por demais. E não vamos
querer que a Câmara assine um cheque em branco para a municipalidade tratar de
uma forma tão abrangente, como os 10% que estão colocados aqui. Proponho que comecemos
uma discussão sobre o novo índice, que seja um patamar viável para as partes.
Ainda quero
dizer que, nas emendas propostas, há uma delas, proposta pelo Ver. Luiz Braz,
que altera a primeira diretriz geral, que diz que a continuidade do Orçamento Participativo
deve ser devidamente regulamentada pelo Legislativo Municipal. Não temos
concordância com o Vereador acerca do “devidamente regulamentada”. O Orçamento
Participativo é uma forma pela qual a municipalidade abre um espaço para a
cidadania se manifestar. E o que nós regulamentamos, enquanto Câmara de
Vereadores, é a aprovação, rejeição de
emendas do Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não podemos
fazer uma legislação - não concordamos, pelo menos; poder fazer é evidente que
se pode - e regulamentar dessa maneira o Orçamento Participativo, que deve ser
o mais livre, o mais permeável às mudanças da sociedade, inclusive
aperfeiçoá-lo permanentemente. Nós convidamos os Vereadores a contribuírem
nesse sentido. O que devemos decidir, sim,
em lei, é o Plurianual, com suas emendas, enfim, mas não antes de fazer
uma legislação que torne o Orçamento Participativo não tão aberto, não tão
permeável às pressões da população, como é hoje, porque nós queremos, sim, ter
o contraditório. As administrações que não têm o contraditório acabam se
tornando autoritárias e os seus técnicos acabam sendo prepotentes, porque não
estão sujeitos ao embate vivo das contradições da sociedade. Devem estar. Nós
veremos aqui, muito em breve, o embate que haverá na sociedade, inclusive
pressão sobre o Executivo e sobre esta Câmara, acerca do Plano Diretor. Isso é
positivo. Por isso fizemos a Cidade Constituinte também.
Queremos
insistir numa emenda. A Vera. Sônia
Santos fez várias emendas acerca da utilização das chamadas sobras de
alimentos. Nós introduzimos este elemento no Código de Saúde do Município, uma
emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Como nos comprometemos aqui como Bancada,
iniciamos um plano-piloto e, portanto, temos que discutir com a Vereadora para
manter uma de suas emendas que é vinculada à saúde. Penso que a Vereadora, como Presidente da Comissão de Saúde, pode
iniciar esse debate, inclusive chamando o Secretário para iniciá-lo. Mas há
algumas emendas da Vereadora que são por demais genéricas e acabarão não sendo
possíveis de serem realizadas. Então, proponho que nos restrinjamos a uma das
emendas da Vereadora, que abre essa possibilidade de um plano-piloto. Eu penso
que, evidentemente, uma parceria com a Câmara, através da Comissão de Saúde,
seria o mais importante. Enfim, teremos outros momentos de discussão do
Plurianual e estamos, portanto, abertos a fazer esse debate e, através da nossa
Bancada do PT, vamos começar a discutir algumas emendas hoje e segunda-feira,
porque a CEFOR fará o seu relatório para votá-lo na terceira-feira. A Bancada
do PT discutirá as 44 ou 45 emendas que estão aí colocadas para discussão.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós vivemos mais um momento importante para a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, quando vamos discutir as Diretrizes Orçamentárias para 1998.
Alguns aspectos nós não podemos deixar, de forma alguma, de analisar, porque um
dado é fundamental: aquilo que se apresenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
raramente o Governo executa. Dou um exemplo aos Senhores: as ciclovias. Para os
Vereadores novos, desde 1993, nós colocamos no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias a construção de ciclovias, mas, como é uma proposta
que veio de nós, o Executivo nunca implementou. Lamentavelmente, nós não somos
“filhos do rei”; não temos oportunidade. Colocaram entre parênteses, na última
hora “ciclovias”, certamente porque imaginavam que, de repente, eu poderia
assumir e apresentar alguma emenda a respeito. Então, colocaram, mas podem ver
que está bem pequenininho.
Esta Casa já
aprovou projetos que contemplam as ciclovias, mas o Governo Municipal de Porto
Alegre é um governo sem nenhuma visão para o incentivo do uso da bicicleta, é
um governo que não quer dar segurança aos ciclistas. Todas as semanas, os
Vereadores podem ter notícias de ciclistas atropelados e mortos em Porto
Alegre. Eu lamentei que esta Casa tenha acolhido o veto do Prefeito ao nosso
projeto autorizativo de implantação de ciclovia na Av. Ipiranga. Foi, no meu
entendimento, um ato falho deste Legislativo, que eu respeito. Mas há a
ciclovia da Zona Sul, que foi aprovada, saindo da Usina do Gasômetro e que vai
até a Assunção pela beira do rio. Por que o Governo não executa esse projeto?
Porque ele não pode dizer que foi ele que teve a idéia. Foi o Ver. Jocelin,
que não é “amigo do rei”, que não troca
favores - os Senhores sabem que eu nunca fiz isso nesta Casa. Esse é um dos
motivos por que os meus projetos sempre foram vetados pelo Executivo. Se os
Senhores fizerem um levantamento, verão que os projetos do Ver. Jocelin são os
mais vetados pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre. Depois, alguns apresentam
projetos semelhantes, como o próprio Prefeito, em cima do meu projeto, quando
nem tinha sido votado o veto sobre a questão dos bancos de fibra nos ônibus.
Vejam, Srs. Vereadores, que faço essa reflexão só para dizer que há coisas que
têm que ser feitas e não são feitas. Por exemplo: a recuperação do Parque
Marinha do Brasil, que está aí, até hoje, jogado, atirado para as prostitutas,
para os desocupados, e não foi completado o espaço de circulação, que é a pista
completa - e nós apresentamos um projeto à Casa, da implantação de uma ciclovia
interna no Parque, para disciplinar o andamento das pessoas que caminham e
andam de bicicleta - e até hoje não foi implementada. Nós temos uma pista de
1600m, que liga a frente do “shopping” até o Gigantinho, quando, na verdade, o
Parque tem uma previsão de que a pista teria que ser integrada, toda ela
circundando o Parque, o que daria 3940m. Fizemos esse levantamento, fizemos o
Projeto, colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Prurianual, e em
tudo que é espaço que se pode ter, já fizemos Pedido de Providências, mas como
não são coisas pedidas pelos “amigos do rei” não se consegue nada.
Há fatos mais
graves - e só estou fazendo umas colocações - e vamos fazer algumas emendas à
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vejam, por exemplo, a questão que envolve a
educação em Porto Alegre, a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E
sábado fazia uma discussão em cima disso, num encontro estadual de Círculos de
Pais e Mestres, realizado na Assembléia Legislativa - diga-se de passagem, um
maravilhoso encontro com mais de 600 participantes, que ficaram durante o dia
inteiro debatendo questões da educação e que também elegeu a nova diretoria da
Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul. A Deputada
Esther Grossi fez uma emendinha de última hora, lá na LDB, e incluiu o estudo
por ciclos, que o Governo Municipal, da Frente Popular, de que participa o PT,
o PSB, do Ver. Carlos Garcia, que é Professor e participa dessa aliança e está
meio desarticulado, e mais outros partidos... E criaram, Srs. Vereadores, o
estudo em ciclos. Isso significa o retrocesso na educação brasileira, porque
incluíram, na LDB, o estudo em ciclos e incluíram uma série de outras propostas para contemplar as famosas esquerdas
progressistas, inteligentes, com visão de futuro, e o Ministro da Educação
olhou tudo aquilo e disse que, se eles quisessem colocar tudo aquilo na LDB,
poderiam colocar. Um dia desses, parem para ler a LDB. Colocaram tudo que
queriam, fizeram as emendinhas do PT, PST, PSTU, PV, PTdoB e não sei mais o
quê. O que se diz hoje? A LDB é flexível, ou seja, pode-se fazer qualquer
coisa. Há alguns anos, neste País, tinha o curso primário, no qual o Ver. João
Dib, o Ver. Pedro Américo Leal e eu estudamos. Eu estudei no curso primário,
fiz o exame de admissão - já são cinco anos; depois fui para o ginásio - mais
quatro anos -, são nove anos; e depois fiz três anos de segundo grau, que eram
doze anos. Pois na reforma educacional organizada na década de 70 se acabou com
os doze anos de estudo, passando para onze anos. Nós fomos buscar junto ao
Governo Federal que se retomasse os doze anos até porque na integração do
Mercosul, os países do Prata, do Mercosul e do Conesul, todos eles - Paraguai,
Argentina, Uruguai e Chile - têm doze anos de estudo. Quer dizer: não temos
condições de fazer a integração.
O PT fez a
implantação dos ciclos em Porto Alegre, que ele conseguiu colocar na LDB,
levianamente, porque é assim que é tratada a educação neste País e é por isso
que a educação está desse jeito. Fazem aquelas experiências absurdas como a do
calendário educativo. Sem nenhuma experiência no País, implanta-se um novo
sistema. Então, o estudo por ciclos, que não tem nenhuma experiência
brasileira, está sendo implantado. Mas, se eu sou governante, que maravilha:
ninguém mais roda! Então, as avaliações são por ciclo, não tem mais rodar na
primeira, segunda ou terceira série. É claro que há todo um questionamento
quanto a rodar ou não, mas o que fizeram? Passam as crianças de uma vez só.
Fazem o primeiro ciclo, fazem o segundo ciclo, podem ser aprovadas no segundo
ciclo, mais três anos. Colocamos nas leis deste Estado, na Constituição, que
todas as escolas sediadas na área
urbana teriam que ter as oito séries do ensino fundamental. Era a
obrigatoriedade, e isso começou a ser implantado. E na área rural, para cada
grupo de escolas de ensino incompleto, que seriam escolas até a 3ª ou 4ª
séries, nós teríamos uma escola de ensino completo, com os alunos sendo
atendidos pelo transporte escolar para não haver o êxodo rural. Permanecendo na
área rural, seriam atendidas. Pois essa nossa proposta, levada em 88 para a
Constituição Estadual, que eu tive a felicidade de encabeçar, começou a ser
implantada em todos os Municípios. Agora, Srs. Vereadores, o estudo por ciclos,
que, no ano que vem, teremos que adaptar as nossas leis à LDB, será fixado aqui em Porto Alegre, permitindo que
nós tenhamos agora escolas com três, com seis, com quatro séries. Vejam o
retrocesso! Para o governante é muito bom. Imaginem, na seqüência, o que vai
acontecer: o êxodo educacional, que hoje se configura mais forte na 5ª série,
hoje está aberto à flexibilidade, que é a palavra mágica da nova LDB. Os
governos são senhores de instalar os seus sistemas educacionais. O Município de
Porto Alegre pode ter o seu sistema, agora consubstanciado com a nova LDB, e,
com isso, Srs. Vereadores, nós vamos, então, voltar a ter as escolinhas com
três, quatro, cinco ou seis séries. Vejam a tristeza que isso representa! Claro
que estatisticamente - eu digo para os Senhores - nós teremos índices de 2% de
analfabetismo no País. Nós teremos, em cinco anos, índices educacionais de
primeiro mundo. Índices, Senhores! Vamos passar para o primeiro mundo em
estatística, não em formação, porque a formação hoje dos nossos alunos é
medíocre, e todo mundo sabe isso, quer em escola pública ou privada. Então, aí,
os Senhores vão ver, na parte de educação do nosso plano, nas metas e
diretrizes, a distribuição que o poder municipal está colocando, e nós vamos
fazer emendas nesse sentido. Não tem
previsão de ampliação da sua rede de escolas porque agora, com o ensino
em ciclos, eles não precisam se preocupar com isso.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. é um especialista em educação; já foi por
tanto tempo dirigente significativo da educação. Qual é a proposta, em síntese,
que V.Exa. faz para que este problema seja equacionado?
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar, Porto
Alegre não pode abrir mão, Ver. Pedro Américo Leal, de aumentar a sua rede
escolar, como está previsto aqui; na Lei não prevê. Porto Alegre não pode abrir
mão até porque nós temos um crescimento demográfico natural; então, isso tem
que estar inserido. Nos quatro anos em que eu estive aqui - V.Exas. são
testemunhas -, eu fiz emendas para que pudesse haver ampliação de escolas. E
tanto fiz certo que acabaram construindo escolas que eram necessárias em Porto
Alegre.
Nós temos
deficiências de vagas no Rubem Berta, na Restinga, na Vila Nova, na Lomba do
Pinheiro. Então, é evidente que Porto Alegre tem que construir escolas. Claro
que essa implantação de ciclos, como iniciou em uma escola, eu posso admitir
como um protótipo de avaliação. Depois de nove anos se iria avaliar quais foram
os avanços ou não. Mas implantaram em
dezesseis escolas em Porto Alegre, inclusive em escolas para deficientes, que
nunca o Município de Porto Alegre se preocupa com deficientes, nunca quis
aumentar o número de escolas para eles. E falo de deficientes não-treináveis,
que são os mais difíceis socialmente. Então, sem nenhuma experimentação - e é
essa a brincadeira que se faz com a educação -, Porto Alegre está brincando com
a educação. E aqueles educadores que têm responsabilidades, mesmo aqui neste
Plenário, que sempre criticaram os governos que não tiveram responsabilidade ao
tratar a educação de forma irresponsável, implantando o calendário rotativo e
outras experiências, estão, agora, fazendo a mesma coisa só para se
beneficiarem com as estatísticas.
Então, eu prego
que nós, em primeiro lugar, teríamos que trabalhar para ampliar o número de
anos de aprendizado dos alunos. Em
segundo lugar, Porto Alegre tem que continuar construindo escolas nas suas
áreas de maior necessidade, mas escolas com os oito anos, e não para três ou
quatro anos. E um outro fato grave é o ensino supletivo oficializado hoje no
Brasil. Com 15 anos de idade pode-se fazer ensino supletivo no primeiro grau, e
com 18 anos no segundo grau. Isso é uma vergonha, uma aberração! Esses alunos têm
que estar no ensino regular. Com dez anos eles não querem mais estudar no
ensino regular e esperam os 15 para fazer o ensino supletivo, enchendo os
bolsos das escolas particulares, mas os governos, como o Governo Municipal de
Porto Alegre, acham que não precisam construir escolas e gastar dinheiro com
isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Ofício nº 273/97-GP, que trata
da solicitação do Sr. Prefeito Municipal para viagem a Assunção, no Paraguai,
para participar da Reunião do Conselho da Rede Mercocidades.
O Ver. José
Valdir está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, alguns Vereadores vêm a esta tribuna tentando passar a idéia de que
a história da Cidade e deste Legislativo divide-se em antes e depois da sua
atuação, de que são um marco e que tudo aconteceu depois da sua ação. E um dos
Vereadores que tem essa presunção é o Ver. Jocelin Azambuja, e vou referir aqui
dois pontos que ele mais citou. Primeiro, a questão das ciclovias: o Ver.
Jocelin quer nos convencer de que essa foi uma idéia sua, que foi ele que
inventou, quando a discussão das ciclovias é muito anterior à sua legislatura.
Inclusive na legislatura retrasada, nesta Casa, o Ver. Gert Schinke e o Ver. Giovani
Gregol foram incansáveis para a
realização da ciclovia. O Ver. Jocelin quer que os projetos dele tenham o
imediato aval da Administração, como se só ele existisse nesta Cidade, como se
não existissem outros Vereadores, não existisse todo um debate a ser feito com
a Cidade. Quer dizer: o Ver. Jocelin tem essa mania de grandeza. Ouvi
atentamente todas as questões e anotei todas elas. Ver. Jocelin, V.Exa. não vai me dar aula de ética.
Outra questão
que o Vereador levanta é a questão do ensino por ciclos e tem a pretensão de
chamar o ensino por ciclos de uma coisa retrógrada e defender a escola
conservadora que está aí. O ensino por seriado, está provado, é hoje um dos
pilares da exclusão dentro da escola. Se a escola não for radicalmente
modificada - e o ensino seriado é um desses elementos -, essa escola vai
continuar a excluir os alunos, especialmente os alunos das classes populares.
Só que o Ver. Jocelin conseguiu inverter as coisas, inverteu a lógica. Uma
idéia inovadora, uma idéia questionadora deste modelo que aí está que,
inclusive, quando debatemos a Lei Orgânica do Município, havia iniciativas até
do Ver. Ervino Besson no sentido de questionar um dos elementos do ensino
seriado, que era a questão da reprovação dos alunos. Como funcionava o ensino
seriado? O ensino seriado faz coincidir o ano letivo com o ano civil e tem um
volume de conteúdos por ano - quem não atingiu aquele conteúdo repete todo o
ano. O ensino seriado quer estabelecer uma outra dinâmica de funcionamento, estabelecer três ciclos:
um que seria o das crianças com seis, sete e oito anos, com determinado volume
de conteúdo que pode ser atingido em menos de três anos; um ciclo de
pré-adolescentes de nove, dez e 11
anos; e um outro ciclo de 12 a 14 anos, que corresponde aos nossos oito anos do
primeiro grau. E junto à idéia do ciclo está toda uma idéia de reformulação
curricular, de forma que um aluno que tenha problemas possa, “pari passu”,
tê-los solucionados. Essa idéia é avançada, inovadora, questiona o modelo tradicional.
O Ver. Jocelin
consegue fazer a mágica de vir aqui apresentar como se fosse um retrocesso uma
idéia inovadora para justificar a manutenção do atual modelo de escola que
sabemos que pratica, diariamente, uma exclusão, especialmente nas escolas de
periferia, nas classes populares. Pode não ser um ensino por ciclo; agora, não
pode vir aqui querer se contrapor a uma inovação, não dizer o porquê e manter o
modelo que aí está, que foi o que o Vereador fez aqui. É falta de informação
vir aqui passar gato por lebre como se esse projeto da LDB fosse o Governo
Federal que colocou no Congresso. E as emendas que dizem que o PT colocou na
LDB. Todos sabem que existiam vários projetos em discussão no Congresso há
muitos anos e que o projeto que não só o PT, mas a esquerda de maneira geral,
defendia no Congresso era outro, que era o Projeto do Dep. Jorge Hage, o
Substitutivo que conseguiu apreender uma discussão nacional que foi muito dura,
intensa, dos setores privatistas do ensino com os defensores da escola pública,
que se aglutinavam naquele fórum de defesa da escola pública, que, num
determinado momento, conseguiram pactuar um projeto, e este projeto foi
consubstanciado no Projeto do Dep. Jorge Hage. Na época, eu era Presidente da
Comissão de Educação e nós fizemos um debate memorável na Câmara e trouxemos
todas as pessoas do Congresso Nacional que estavam envolvidas. O Projeto estava
pronto para ser votado, um projeto altamente progressista. E, neste ponto, eu
concordo com o Ver. Jocelin Azambuja:
nós achamos que esta LDB tem uma série de problemas, inclusive a questão
da excessiva flexibilidade. Acho que algumas coisas que estavam no Projeto do
Dep. Jorge Hage tinham que ser melhor estabelecidas, melhor firmadas. Mas esse
Projeto é do Darci Ribeiro. O Substitutivo que foi aprovado é do Darci Ribeiro
e que se tornou a atual LDB. Então, não tem nada de PT na história. Pode até
ter incorporado algumas propostas progressistas, que eu acho que a educação,
por ciclos, é uma delas, é uma proposta altamente progressista, e eu louvo que
isso tenha entrado. Agora, existem outros problemas sérios na LDB, mas não
é, como foi dito aqui, sem nenhum
esclarecimento, um projeto do Fernando Henrique a que o PT aderiu ou que o
Fernando Henrique pegou o projeto do PT. Isso é uma simplificação e uma falta
de informação, porque, se não for falta
de informação, é má-fé jogar um dado que não é verdadeiro aqui, no Plenário,
desinformando esta Casa.
O Sr. João Carlos Nedel: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de ser informado como
fica o caso de transferência de alunos de Municípios diferentes que tenham
ciclos diferentes.
O SR. JOSÉ VALDIR: São situações para as quais
vamos ter que produzir uma jurisprudência, porque toda a inovação que nós
quisermos introduzir vai ter determinados problemas que não podemos dimensionar
e que só quando ocorrerem nós poderemos solucionar. Deve haver na SMED uma
equipe de trabalho estudando essas questões que devem ser trabalhadas. Se
estamos convencidos de que temos que introduzir inovações nesse modelo de
escola, temos que correr o risco de, mais adiante, ter que enfrentar esses
problemas, porque senão as mudanças não poderão ser introduzidas. Mas, no
detalhe, eu não posso lhe responder. Penso ser muito interessante e até faço
uma proposta no sentido de que esta Casa - pode ser até através da Comissão de
Educação - promova um amplo debate sobre a questão do ensino por ciclo,
trazendo o pessoal da Secretaria, trazendo outras autoridades no assunto e
fazendo uma discussão não só do ensino por ciclo, mas um confronto, um debate
do ensino por ciclo “versus” o ensino da escola tradicional para podermos
debater amplamente esse assunto, porque ele é vasto, complexo e apaixonante
também. Tenho certeza de que a Secretaria de Educação está à disposição. Penso
que a Casa deveria convidar outras pessoas, inclusive convidar debatedores
contrários à idéia e fazer um amplo debate sobre essa questão.
O Sr. Cyro Martini: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Partir do pressuposto de que os currículos são
universais no ensino nacional hoje é um equívoco lastimável, porque isso vai
levantar pressupostos, princípios que inexistem. Hoje, os currículos são por
escola. A adaptação, quer sobre os ciclos, quer sobre os currículos paratradicionais,
tem que ocorrer de qualquer modo. Não é só por ser ciclo que tem que ser
ajustada a solução de transferência de escola.
O SR. JOSÉ VALDIR: Concordo com V.Exa. Eu
coloquei como um dos elementos importantes hoje, no combate ao modelo tradicional
de escola, a escola seriada, mas há a questão da democratização da escola, há a
questão da reforma dos currículos. Por sinal, a SMED está fazendo uma ampla
reforma, com debate na comunidade, com debate no meio dos profissionais, dos
alunos sobre esta questão.
Mas o Ver. João
Dib veio a esta tribuna, pegou o art. 15 da LDO e, como sempre, fez aquele
famoso discurso de que a Administração Popular meteu a mão no bolso do
municipários. Fez toda uma acusação de que nós não estamos preocupados com o
funcionalismo e falou na questão dos estagiários. Primeiro, quero dizer o
seguinte: quero fazer esse debate com o Ver. João Dib sobre a questão do
funcionalismo e quem é coerente com o quê, porque não podemos ser coerentes
apenas em um determinado local, assim como não podemos ser coerentes apenas
quando estamos dentro da igreja. Nós não podemos ser coerentes apenas quando se
trata das questões municipais do funcionalismo de Porto Alegre e apoiar, em
nível de Governo Federal, a reforma administrativa, que vai cassar históricos
direitos dos funcionários públicos, e apoiar aqui, no Estado, isso que estão
querendo fazer com os professores. Esse debate tem que ser feito, Ver. João
Dib.
Agora queria me
referir a uma questão pontual. V.Exa. disse algo aqui, eu disse que não era
verdadeiro e V.Exa. me contestou. V.Exa. afirmou que o estágio na Prefeitura
era de dois anos e que tinha a lei. Como eu me curvo a sua sabedoria e
experiência, apenas me permiti a dúvida. Depois fomos verificar - V.Exa. e eu
-, e eu tinha razão. V.Exa. até agora não fez esse registro, mas eu quero
fazê-lo. O Executivo mandou esse Projeto para cá, foi aprovada a transformação
em dois anos, foi pedida renovação pelo Ver. Wilton Araújo e foi derrotado o
Projeto. Portanto, nunca, na
Prefeitura, teve estagiário por mais de um ano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta Especial. O
Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez sou obrigado a cumprimentar, pelo brilhantismo da sua
inteligência, pelo seu senso de oportunidade, o Ver. José Valdir. Claro que ele
usou os últimos segundos do seu pronunciamento para reclamar de um
posicionamento deste Vereador na tribuna. E é claro que sou humano e falível, e
até volto atrás. Quando eu disse que haviam sido aprovados os dois anos para os
estagiários, o que eu considerava uma falta de seriedade no trato com o
estagiário num ano eleitoral, quando o Prefeito queria usufruir dessas
vantagens, ele foi aprovado por 17 votos. E como, na seqüência, se vota tanto
pelo art. 81 - tantas coisas são votadas na última hora -, eu não me lembrei de
que houve a renovação de votação e o Prefeito só conseguiu 16 votos, o que não
tornou efetiva a sua vontade de fazer proselitismo com o dinheiro do povo,
usando estagiário e estagiária. O estágio é para ser utilizado no benefício do
próprio estagiário e não no benefício da Prefeitura. É para que ele possa
atender à sua formação escolar; então, se dá estágio. É claro que quando eu era Prefeito não havia 80 estagiários.
Agora há 800 estagiários. Isto tira dinheiro de dentro do bolso do municipário.
É verdade também.
Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Executivo Municipal sempre está safado. Sempre.
Vejam V.Exas. que ele está fugindo da sua responsabilidade, do seu dever de
resolver os problemas da coletividade, jogando para a Câmara Municipal a sua
responsabilidade, o seu dever. Eu fui Prefeito, e a Câmara um dia entendeu que
deveria fixar as tarifas de transporte coletivo. Eu, Prefeito João Antônio Dib,
tinha o dever de cuidar do transporte
público da Cidade, e só pode cuidar do transporte público quem fixa a tarifa.
Então, ingressei na Justiça contra a lei municipal, para que fizesse valer o
meu dever de Prefeito de fixar a tarifa. Nunca me omiti! E o Executivo está
safado agora. A Câmara Municipal está tratando do problema da tarifa pelo
Executivo, que era quem deveria tratar. Agora, os rodoviários e os municipários
se uniram. E fizeram muito bem, porque não pode deixar safado o Executivo
Municipal sempre, têm que colocar as coisas nos devidos lugares. Mas é bom que
os Vereadores leiam os jornais, quando o ilustrado e douto Secretário Municipal
dos Transportes diz: “Houve erro na elaboração da lei que estabelece apenas um
reajuste nas passagens por ano. O Secretário Municipal de Transportes, Luís
Carlos Bertotto, contesta e informa que o texto foi redigido na Câmara: ‘O que
estamos fazendo é dar apoio técnico para alterar a legislação.’” Não se dá
apoio técnico! Ele está é transferindo o seu dever, a sua responsabilidade, a
sua competência de estudar o problema. Que erro aconteceu? Quando o Prefeito
sancionou a lei, terminou o erro da Câmara. Ele assumiu, se era erro. Mas está
safado, não tem problema. Perante a opinião pública, a Câmara vai estudar o
problema dos rodoviários, porque o Prefeito está safado, porque diz que a
Câmara errou.
Eu fui Prefeito
e, quando eu não gostava, quando eu
considerava que estava errado, eu vetava. Quando eu tinha dúvidas, eu
simplesmente não sancionava, eu deixava a Câmara promulgar. Será que ele fica
safado sempre e nós complicados sempre?
Ver. Elói
Guimarães, o Prefeito tinha que assumir a sua responsabilidade. O Dr. Bertotto,
que foi tesoureiro do MST, deveria assumir a sua responsabilidade. E não pode
ser diferente. Este é um país que não irá para a frente enquanto todos não
assumirem as suas responsabilidades. Eu sempre digo: o direito nasce do dever.
E parece que a administração prefeitural, esta administração que é “para
pular”, pular de raiva, foge do dever. Portanto, não tem direito. É chegada a
hora de um exame profundo das declarações de S. Exa., o Dr. Bertotto, que,
evidentemente, fala pelo Prefeito. Que cada um assuma o seu dever. O resto é
saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna e solicitei aos companheiros da Bancada o tempo de
Liderança um pouco constrangido porque sempre condenei a prática dos favores.
Sou contra a prática dos favores. Sempre disse e nunca admiti nesta Casa esse
tipo de posicionamento, esse tipo de postura. Essa prática dos favores, que abomino e que é terrível na política
nacional, que é uma chaga, uma herança que prejudica todo o Poder Legislativo,
eu tenho sentido, ao longo dos anos, nesta Casa, na carne. Sempre digo: quem
não é amigo do rei está mal.
O nobre Ver.
José Valdir, que me antecedeu, falou das ciclovias como se eu quisesse ser dono
delas. Eu nunca disse isso, e ele não sabe talvez porque não usava muito a
tribuna, pois estava na FESC na época. Eu citei outros Vereadores que
trabalharam em cima dessa questão, apenas com um pequeno diferencial: eu fiz
leis com trajetos, aprovadas pela Câmara, que são oficiais. Não é que eu seja o
dono, mas a ciclovia da Zona da Sul é lei do Município e deve ser feita. As
ciclovias de integração I e II, que ligam o Parque da Harmonia à Redenção e ao Parque
Moinhos de Vento, é lei cujo projeto é desta Casa. Só que o Ver. Jocelin
Azambuja fez uma coisa que os outros Vereadores que falaram em ciclovia não
fizeram. Fiz um projeto de lei que se tornou lei, e os outros não fizeram.
Mas, Srs.
Vereadores, em 93 tive um amigo que me deu apoio na campanha eleitoral, amigo
de infância, lá na avenida Teresópolis. O PT foi lá e colocou uma parada de
ônibus em frente ao estacionamento, o único que ele tinha ao lado da sua
pizzaria. E, com isso, ele não podia usar o seu estacionamento. Como ele tinha
me apoiado na campanha, os grandes petistas diziam que não podiam trocar a
parada de ônibus nem para um poste para a frente, nem para um poste para atrás.
Ele ficou com seis meses de prejuízo, e eu, nesta tribuna, pedindo e
denunciando, até que um dia modificaram a parada.
Estou desde a
metade do ano passado lutando. Pedi à Bancada do Governo, pedi ao representante
do Sr. Prefeito que trocassem de local a banca de revistas situada na Salgado
Filho. Eu convidaria os Srs. Vereadores para passarem ali, na Salgado Filho,
onde era antigamente o cinema São João - uma imensa banca de revistas que fica
exatamente na frente de uma pequena loja de loterias e pequenas coisas que são
vendidas ali. Estou, desde a metade do ano passado, pedindo para removerem a
banca para cinco metros para o lado, onde existe uma parede do edifício e que
não atrapalha ninguém. Ele não quer que retire a banca dali. Não sei por que o
Prefeito tem tantos representantes aqui dentro do Plenário. Não sei se isso é
comum - ter representantes do Prefeito em todas as casas legislativas para
fazer negociação. Eu não negocio, também não ganho nada e ainda as pessoas que
têm relação comigo são prejudicadas. Convido, Srs. Vereadores, para que
coloquem a mão na consciência e passem ali na Av. Salgado Filho. Falei até para
o Vice-Prefeito Fortunati, quando visitou a Bancada, pois continua tudo igual lá.
Na frente da
Igreja do Menino Deus, numa área que pertence à Diocese, tem até uma banca de
consertos de chaves que agora está iluminada, ampliada e tudo. A Igreja já
pediu e não tem jeito! Isso que o Prefeito mora no bairro! Tudo o que for
ligado ao Ver. Jocelin - e não é mania de perseguição - ganha um trato muito
especial: nada é realizado. Por que isso? Por que essa diferenciação de
tratamento? Claro que eu não sou da Bancada do PT, claro que não vendo o meu
voto, claro que não negocio nada, mas entro e saio de cabeça erguida neste
Plenário. Agora, não admito perseguição a pessoas, num Estado democrático, que
me apóiam. Expliquem-me isso, se são éticos, se são morais ou sérios. Como se
faz isso? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Solicitação): Solicito, com a anuência,
naturalmente, do Vereador que usou a tribuna, a cópia das notas taquigráficas
do seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE: Se o Vereador assim concordar, senão depois
de 48 horas, está à sua disposição.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Essa minha manifestação é
somada a outras tantas manifestações que fiz durante quatro anos aqui. Elas
estão à disposição do Ver. Gerson Almeida, como estão à disposição de qualquer
Vereador desta Casa. Não tenho nada a retirar ou a modificar, Ver. Gerson. Está
à sua disposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passa-se ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/96, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, que determina a colocação de cartão de identificação nos veículos
da frota de táxi e lotação do Município de Porto Alegre.
PROC. 1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 101/97,
de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que estabelece critérios para a
contratação de empresas privadas pelo Município de Porto Alegre.
PROC. 1836/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 114/97,
de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e
acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 7958, de 08 de janeiro de 1997,
que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município. Com Emendas nºs 01 e 02.
2ª SESSÃO
PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, que altera as Leis nºs 6431, de 03 de agosto de 1989, e 6998, de 10 de
janeiro de 1992 (passagem escolar). Com
Emendas nºs 01, 02 e 03.`
PROC. 1712/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 107/97,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Senhor Dagoberto Lima Godoy.
PROC. 1732/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1223/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que modifica a Lei nº 7969/97, que
disciplina o uso de caçambas estacionárias ou "containers" de
entulhos na via pública.
PROC. 1271/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que disciplina o uso de balanças-piloto nas feiras livres,
varejões e sacolões, localizados no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1646/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
104/97, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no âmbito do Município de Porto
Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras
providências.
PROC. 1688/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
105/97, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Waldemar Wirsig.
PROC. 1692/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
106/97, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 2º e inclui novo
art. 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 7.624/95, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Dia da Oxum.
PROC. 1742/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
022/97, que
autoriza o Executivo a criar funções regidas pela CLT para cumprimento de
decisões judiciais.
PROC. 1808/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 024/97,
que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por
imóvel de propriedade de João Carlos Queiroz Ribeiro. (Bairro Santana)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra para discutir a Pauta o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é relevante tratar-se nesta
oportunidade, assim entendo, a respeito do pronunciamento nessa tribuna do Ver.
João Antônio Dib, tendo por fundo o Projeto de Lei pelo qual se propõe nova redação
aos artigos 1° e 2° e acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 7958, de 8 de
janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste das tarifas do transporte coletivo
do Município. Também é ocasião para confrontarmos o propósito desse Projeto de
Lei que foi apresentado tendo a assinatura
do Ver. Elói Guimarães com o PLL
nº 41/92, de autoria do nobre Ver.
Nereu D'Ávila, pelo qual ele propõe alterar as Leis 6431 e 6998, que dizem
respeito à passagem escolar. Por que essa relação? Por uma razão muito simples:
quando o Ver. João Dib reclama que o Município não assume a sua
responsabilidade, ele passa por cima de uma lei que foi motivada por iniciativa
desta Câmara, que é a Lei nº 7958, que em um de seus dispositivos coloca que a
revisão tarifária só pode ocorrer uma vez, anualmente. Se há esse impedimento
com relação a qualquer correção tarifária e se há, de outra parte, razões para
se promover correção nesse sentido, e se, ainda, a colocação contrária foi
oposta por iniciativa desta Câmara, é evidente que a partir daqui é que nós
vamos ter que encontrar uma solução. Por isso eu digo que não procede a
afirmação do Ver. João Dib, quando diz que o Executivo simplesmente foge da sua
responsabilidade.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, ninguém pode ser eternamente safado. De
repente tem que ser embrulhado.
O SR. CYRO MARTINI: Eu não sei o que V.Exa.
quer dizer com “safado”, porque essa expressão tem uma conotação pejorativa,
sem dúvida, mas uma amplitude que depende da sua maneira de conceituar. Safado
pode ser “safar-se de”. Só se V.Exa. quer dizer “esquivar-se de sua
atribuição”. Fora daí, seria um pejorativo que não condiz com a sua dimensão
de homem público.
O Sr. João Dib: Não é pejorativo. É o particípio passado do
verbo safar. Mas no momento em que o Prefeito sancionou a lei que a Secretaria
Municipal dos Transportes analisou antes da sanção, a Câmara está absolutamente
certa, porque foi endossado pelo ilustre e douto Secretário dos Transportes e
pelo ilustre e douto Prefeito Municipal. Portanto, a eles cabe o dever de
fazerem a modificação que entenderem justa e necessária, e não jogar para a
Câmara Municipal, como está sendo jogado no “Correio do Povo” de hoje. Não fui eu que escrevi. Eu
apenas li.
O SR. CYRO MARTINI: Eu entendi a sua posição, só
que eu discordo dela. Acho que a iniciativa da própria Câmara está bem posta e
devidamente posta. Todavia, o seu entendimento é contrário e tem que ser
respeitado.
Enquanto nós
buscamos corrigir o valor da tarifa, que significa popularmente aumentar a
tarifa, de outra parte vemos uma proposta do Ver. Nereu D'Ávila querendo
aumentar o número dos que não pagam. Para mim fica um ponto de interrogação.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, traz-me à tribuna, neste momento de Pauta, um projeto polêmico que
já tem sido objeto de debate aqui na Casa e fora dela, hoje, inclusive, com
mais um episódio que trata da luta dos trabalhadores rodoviários na Cidade de
Porto Alegre. Como em todos os debates, esse deve ser feito da maneira mais
ampla e séria possível, já que é um típico assunto municipal e um típico
assunto da esfera de poder do Município e, portanto, se é da esfera de poder do
Município, é da pauta de debates da
Câmara de Vereadores, que trata da organização de um serviço público da
importância e da relevância do transporte coletivo para uma cidade como Porto
Alegre. As grandes cidades, ao crescerem e ao ficarem cada vez mais complexas,
precisam, obrigatoriamente, tanto de água como as pessoas que vivem na cidade
precisam de transporte. Porque a organização da cidade, infelizmente, não leva
em conta o trabalho e a escola mais próxima - enfim, todas as coisas que as
pessoas precisam, até porque a geografia das cidades também separa, em termos
de classe, as pessoas. Cada vez mais as pessoas pobres, os trabalhadores, vão
sendo afastadas dos centros urbanos com toda infra-estrutura. É uma separação
física invisível, mas real, e por isso,
cada vez mais, esses segmentos precisam deslocar-se por mais tempo
para chegar ao seu trabalho ou à
procura de trabalho.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, para reforçar o argumento de V.Exa., o meu querido
DMAE tem deixado a população, em determinados bairros e áreas da Cidade, sem
água durante 48 horas e até 72 horas, e eles conseguem resolver. Agora, duas
horas sem transporte e V.Exa. sabe o que ocorreu na Zona Norte. Então, o
transporte precede em importância até a água. Aí é que eu digo que o Prefeito
tem o dever e a responsabilidade.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sem nenhuma dúvida,
concordo plenamente com o nobre Vereador. A Cidade de Porto Alegre tem uma
história nisso. Nós, quando - falo nós,
a Frente Popular - iniciamos o Governo Olívio Dutra, tínhamos na questão do
transporte a prioridade número um da nossa campanha. Achávamos que a questão do
transporte precisava ser revista fortemente. Não tivemos nem tempo de estudar a
questão, porque os empresários do transporte coletivo decidiram fazer um
“lockout”, enfrentar e dobrar o governo, ajoelhar o governo, antes de ele fazer
30 dias. Pois nós enfrentamos aquela briga, porque nunca tivemos dificuldade em
enfrentar os “lobbies” dos grandes empresários, daqueles que se diziam os donos
da Cidade. Aprendemos muito com aquilo; aprendemos que as empresas muitas vezes
são usadas dentro da concessão pública para outros fins. Elas tinham uma série
de dificuldades. Agora, aprendemos também que não basta ter a tarifa mais baixa
do País, mas é preciso conjuminar, articular tarifa baixa com qualidade de serviço. Porque, quando o serviço não tem
qualidade, quem perde é o próprio trabalhador, que, se não tiver ônibus, não
consegue se deslocar. Os trabalhadores rodoviários, evidentemente, precisam ter
salários dignos, porque é um dos serviços mais estressantes que há. Sabemos -
nós, que dirigimos ocasionalmente - o quanto é estressante. Agora, imaginem
quem faz isso durante oito, dez, 12 horas diariamente! É uma coisa que mexe com
os nervos de qualquer um.
Concluo, Sr.
Presidente, colocando que este assunto já nos chama e devemos atentar para a
gravidade e importância do tema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero cumprimentar aqui os rodoviários, o sindicato aqui
presente. Estão mobilizados, inclusive, com barracas na frente da Prefeitura,
exercendo exatamente o direito democrático na procura dos seus direitos que são, indiscutivelmente, justos.
Mas, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu devo dedicar todos os tempos, daqui para a
frente, até decidirmos esta questão, falando sobre o transporte coletivo, das
suas implicações, as bandeiras dos rodoviários, por exemplo, que é a diminuição
de horário, até em nome da população, para que eles tenham um tratamento
humano. Porque imaginem todos o motorista e o cobrador, durante o dia todo, em
cima do ônibus, no trânsito, enfrentando todo esse complexo difícil! Esse
homem, quando chega em casa, chega estressadíssimo. Esse é o termo correto.
Então, nós vamos discutir todas essas bandeiras, mas, objetivamente, quero
colocar que, em um determinado momento, fomos procurados, a Casa foi procurada,
porque eu sou 1/33 da Casa. Fomos procurados pelos rodoviários, que estiveram
em discussões, negociações, tanto com os empresários quanto com o Prefeito
Municipal, e as coisas por lá se fecharam. E eles vêm à Câmara, Ver. João Dib.
Eu até tenho dito.. Talvez a memória de ter sido o Secretário Municipal dos
Transportes e de tratar essas questões com algum elemento técnico, algumas
informações técnicas, posto ler muito a respeito disso, ter participado de
muitos congressos e de muitas atividades ligadas à engenharia de trânsito,
então, depois de muitas discussões, eu disse aos rodoviários que se trata de
uma matéria complexa. Temos que percorrer caminhos. A primeira pessoa que procurei
foi, exatamente, o Presidente da Comissão de Transportes e Habitação, porque
vocês trazem uma questão legal à Comissão de Justiça. Afinal, esta lei permite
ou não a incorporação de uma negociação com os empresários? Depois de uma
análise, chegou-se à conclusão que é inflexível. Concedida a tarifa uma vez, é
inflexível.
Procurei o Ver.
José Valdir, trocamos idéias, e ele, prontamente, se mostrou favorável a uma
discussão. Fizemos outros contatos com Vereadores. Fui ao Prefeito Municipal.
Tive, com ele, uma troca de idéias. Ponderações daqui, ponderações de lá, eu
disse ao Prefeito: “Olhe, Prefeito, mande um projeto de iniciativa do Executivo
que nós, lá, vamos defendê-lo. Eu me proponho a isso”. Ponderou o Prefeito
Municipal: “Vereador, eu gostaria que os Senhores fizessem, lá, um projeto de
lei, porque a lei que os Senhores estão modificando é da Câmara”. Evoluímos na
nossa conversa, e eu disse: “Prefeito, o Senhor sabe que essa é uma matéria
complexa e, se nós elaborarmos um projeto, eu coloco a condição de ter,
primeiro, respaldo técnico. Qual é a minha fonte de informação, de troca de
idéias? É a Secretaria de Transportes”. Ele me respondeu: “Nós oferecemos aos
Vereadores o equipamento técnico da Secretaria dos Transportes para a
elaboração da matéria”.“E quanto à sanção, Prefeito?” Disse-me ele:
“Indiscutivelmente, eu sanciono a matéria, porque a Secretaria estará junto,
trabalhando-a”.
O tempo é
implacável, mas terei oportunidade de continuar discutindo. Eu vou conseguir
tempo. Já estou inscrito em Comunicação. Todos os dias, eu estarei aqui na
tribuna discutindo essas questões, porque elas são importantes. Nós queremos um
grande debate na Cidade, um debate nesta Casa, nos meios de comunicação, com a
sociedade, com os rodoviários, para que, quando sair daqui uma decisão, ela
reflita, efetivamente, os interesses da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra, o Ver.
Fernando Záchia para discutir a Pauta.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz à tribuna é a discussão que o Ver. Gerson Almeida e o
Ver. Elói Guimarães já iniciaram nesta manhã: a questão do transporte coletivo
urbano.
Primeiro, temos
que fazer uma pequena reflexão: no início do Plano Real a passagem era 37
centavos, ou 37 centavos de dólar. Hoje, são 60 centavos. E o dólar é R$ 1,14,
que corresponde a 52 centavos de dólar. Então, houve um aumento considerável em
dólar.
Ao analisarmos
se a categoria dos rodoviários teve este aumento em dólar, certamente não teve.
A qualidade dos serviços no início do Plano Real até hoje é idêntico, a
renovação está dentro dos mesmos critérios. Ora, se houve um aumento da tarifa
em dólar e não é repassado aos funcionários, alguém está ganhando este aumento.
Temos que ter
um critério na criação da lei, Ver. Elói Guimarães, para que possamos
determinar parâmetros para que se possa determinar as novas tarifas. Porque
quando este Vereador, no final do ano passado, apresentava uma lei que entendia
que era boa para todos, desde que ela fosse cumprida de uma maneira correta,
que tivesse dando periodicidade de um aumento anual e que não pudesse ser
superior à avaliação do IGPM, porque entendíamos que naquele momento havia um
consenso entre todas as partes envolvidas, que a qualidade do serviço era boa,
que a renovação da frota era normal, que a tarifa estava dentro de um
parâmetro, se tivesse sido respeitado o que a lei determinava, hoje não
teríamos esse impasse.
Diferentemente,
por isso sou contrário ao Ver. Elói Guimarães, que traz para dentro desta Casa
a criação da planilha, porque lá em Brasília, também administrado o transporte
pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, e o Secretário, que também já o foi
aqui na Cidade, o Sr. Nazareno Affonso,
é acusado de alterar planilhas.
Não é este Vereador que está dizendo isso, é o “Correio Brasiliense”: “Governo
manipula aumento”. Sempre no critério de lá, na versão de Brasília, que a
planilha de transporte foi alterada, foi manipulada. Ver. José Valdir, não é
este Vereador que o diz. Até não tenho nenhum conhecimento de causa.
O Sr. José Valdir (Aparte anti-regimental): Isso é uma acusação?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Num aparte anti-regimental,
Ver. José Valdir, vou lhe responder regimentalmente: Isso é uma informação do
“Correio Brasiliense”. É uma notícia do “Correio Brasiliense”, e diz muito
claramente: “...segundo técnicos, é fundamentado num documento interno, obtido
com exclusividade pelo ‘Correio Brasiliense’, do Departamento Metropolitano de
Transportes Urbanos, responsável pelo cálculo das passagens. Segundo técnicos
do próprio Departamento, foram utilizados dados, número de rodoviários e
quilometragem, por exemplo, maiores dos que adotados no reajuste anterior, em
maio do ano passado...” E aí vão as diversas insinuações que o jornal faz. Não
julgando - e parece claro que não temos esse poder -, mas não quero que também
em Porto Alegre possa ser feito esse tipo de acusação. Se tínhamos, no final do
ano passado, uma tarifa que era razoável para a Cidade, que era boa para o transporte
coletivo para que se pudesse manter a qualidade do transporte, e se estamos
vivendo dentro de uma estabilização econômica, eu não entendo, claramente, Ver.
Elói Guimarães, e não consigo compreender por que temos que ter um aumento
maior. O aumento que foi dado é razoável, desde que fosse aplicado corretamente
e que tivesse sido repassado para os transportadores, ou que no momento da
negociação entre o Executivo e os transportadores a lei fosse aplicada
corretamente. Com o que eu não posso concordar é que se transfira isso para
esta Casa Legislativa, para que nós façamos uma discussão velha, antiga,
cansada, de uma função que não é nossa. É função do Executivo, que foi eleito
por maioria do voto popular de Porto Alegre para ser Prefeito. O Prefeito também
tem ônus - e não só bônus - e o ônus compete em fazer as coisas e em aplicar as
leis existentes. Por que se transfere para esta Câmara, para este Poder
Legislativo, o ônus que o Executivo tinha que fazer em cumprir a lei? Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu venho à Pauta para falar logicamente do Projeto do Ver. Elói
Guimarães sobre a tarifa do transporte coletivo. Quero, Sr. Presidente,
requerer nesta tribuna uma Comissão Especial para investigar a ATP, porque nós
aprovamos uma legislação, nesta Casa, autorizando que os ônibus tivessem
publicidade na parte lateral e traseira. Aquilo que nós aprovamos, que já foi
uma coisa meio vergonhosa, era para fazer publicidade. Eu quis dizer que a
intenção colocada naquele Projeto de Lei apresentado pelo Executivo era de que
toda a propaganda revertesse para os rodoviários para que eles tivessem
assistência médica, clínica, gratuita, paga com a publicidade dos ônibus. Pois,
Ver. Elói Guimarães, os rodoviários - eles estão aqui - descontam para a SMIC
do seu salário todos os meses, e não é pouco. Para onde foi o dinheiro da
publicidade? O Prefeito Tarso Genro mandou projeto para esta Casa e esta Casa
aprovou. Onde está a seriedade daquilo, Ver. Elói Guimarães? Então, os
rodoviários, hoje, estão pagando ônus para terem assistência médica. Quem está
ficando com o dinheiro da publicidade? Onde anda esse dinheiro, Vereador, Líder
da Bancada, Gerson Almeida? Vejam bem a gravidade disso. Há vários dias tomei
conhecimento de que os rodoviários descontavam contribuição para a SMIC. Eu
disse: mas como? Agora, ainda antes de me pronunciar, perguntei aos
rodoviários. É verdade: eles descontam. Mas descontam por que, se o patrão de
vocês recebe todo o dinheiro da publicidade que nós aprovamos nesta Casa para
que vocês não tivessem ônus?
Não é essa a
forma correta de se fazer as coisas. Imaginem se cada classe profissional vai receber
da Câmara um tipo de concessão desse gênero para receber assistência médica,
para receber assistência hospitalar, que é uma obrigação! Vocês pagam o SUS,
vocês pagam a previdência social, as empresas pagam, e a saúde de Porto Alegre
é responsabilidade do Município. Pois o Município, além de não dar saúde para
vocês, mandou para esta Casa e ela aprovou. Por isso que quero uma comissão,
para investigar isso, e espero que os Vereadores façam essa Comissão para,
justamente, investigar onde está o dinheiro da publicidade que não está indo
para a assistência médica, que não está indo para a assistência hospitalar.
Peguem os contra-cheques dos rodoviários que aqui estão e vejam onde está o
dinheiro. Eles estão descontando dos seus salários, pagando uma assistência
precária, quando a proposta não era essa, Srs. Vereadores. Então, veja, Ver.
Elói Guimarães, como esta Casa tem que ter cuidado quando aprova certas coisas
que o Executivo manda para cá. Agora, o Executivo, para se livrar de ter que
negociar com o patrão e o empregado, o sindicato do patrão, o sindicato do
empregado, está usando a Câmara de Vereadores, e eu lamento que o Ver. Elói
Guimarães tenha embarcado nesta canoa junto com o Ver. José Valdir e estejam os
dois querendo que a Câmara decida o futuro
de vocês. Não é a Câmara que tem que decidir. É a competência de vocês,
trabalhadores. Vocês têm que conquistar os seus salários, e é isso que prega o
PT, mas que não pratica. Vê se lá, no Governo do Estado, o PT está apresentando
uma proposta para o povo do Rio Grande do Sul para aumento do magistério. Não
estão apresentando, porque eles não têm coragem para isso, mas têm coragem para
usar o dinheiro para publicidade. Lamento, Ver. Elói. Retire o seu Projeto,
faça-se a Comissão e se investigue onde está o dinheiro da publicidade. Isso é
que eu quero ver. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Solicito ao Ver. Clovis
Ilgenfritz que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h02min)
O SR. PRESIDENTE (às 11h04min): Estão reabertos os
trabalhos e peço especial atenção aos senhores e senhoras que nos visitam,
porque para nós é muito honroso e importante que a comunidade, inclusive, às
vezes com assuntos que são do interesse direto, esteja presente assistindo o
trabalho dos 33 Vereadores que representam a comunidade de Porto Alegre. Isso é
muito importante para nós, mas sou obrigado a dizer que existem normas
regimentais e nós temos que cumpri-las. Uma delas é que não há como os
visitantes manifestarem-se nem
apoiando, nem com vaias. Nós solicitamos que se mantenham em silêncio.
Se houver alguma necessidade de manifestação, um dos Vereadores pode ser
chamado no saguão para saber do assunto e ele será o porta-voz aqui dentro do
Plenário.
Por outro lado,
nós solicitamos ao nosso ilustre Ver. Jocelin Azambuja, que tem sido um
Vereador muito atuante na nossa Cidade, que não provoque a discussão com os
visitantes, porque a Mesa fica sem argumento.
Vamos conceder
a Questão de Ordem a V.Exa. e depois ao Ver. Gerson Almeida. As questões
colocadas estão mais claras do que nunca. Então, não sei se precisa continuar esse tipo de discussão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de
me desculpar com V. Exa. pelo calor da minha manifestação, mas quero reiterar
com V.Exa, já que não presidia a Mesa naquele momento, o meu Requerimento para
a criação de uma Comissão Externa para investigação, conforme as notas taquigráficas
que estão no meu discurso. Que se utilizem as notas taquigráficas para o
Requerimento que faço, que V.Exa. defira essa Comissão para investigar onde
está sendo utilizado o dinheiro da publicidade dos ônibus, que lei, aprovada
por esta Casa, encaminhada pelo Executivo, determinava que o dinheiro era para
aplicação em assistência médica e hospitalar para os funcionários - e hoje os
funcionários estão pagando por essa assistência.
O SR. PRESIDENTE: Entendida a sua solicitação, a Mesa fará um
requerimento por escrito para que sejam providenciadas as informações que
V.Exa. está solicitando.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço a V.Exa. e peço
desculpas aos transportadores que aqui estão. Estou a favor da sua luta por
melhores salários. E peço desculpas justamente por me manifestar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, Srs. Vereadores, o Ver. Paulo
Brum, que representou esta Câmara na
Frente Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência Física,
irá nos relatar sobre a sua viagem que fez em representação. E, conforme norma
regimental, fornecemos o tempo para o Ver. Paulo Brum para que proceda o
relato, conforme o art. 94, § 1º, “f”.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um
Vereador que procuro usar o mínimo possível o tempo de tribuna, mas sinto-me no
dever de prestar contas a este Plenário, que votou pela minha representação em
Brasília, onde participamos da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos
Portadores de Deficiência. Chegamos em Brasília no dia 03, à noite, e lá fomos
recebidos pela Senadora do Rio Grande,
Emília Fernandes, que nos deu toda a estrutura para que lá pudéssemos ficar
durante esses três dias. Colocou-me seu carro, com motorista, à disposição, para
que lá pudesse me deslocar. No dia 04, precisamente às 10 horas da manhã,
iniciou o IV Encontro da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos
Portadores de Deficiência, com diversas representações, entre elas a Dep.
Estadual Tânia Rodrigues, do PT do Rio de Janeiro; Deputado Distrital Pericio
Tavares, do PMDB de Brasília, diversos Vereadores de Salvador, da Paraíba, de
Pernambuco, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Goiás, Alagoas. Do Rio Grande
do Sul, dois Vereadores eu, e o Ver.
Darwin Kremer, do PTB de Novo Hamburgo,
que é o Vice-Presidente da Câmara de Novo Hamburgo.
Após um breve
espaço para a apresentações dos senhores parlamentares, em seguida com a
interferência da nossa Senadora Emília Fernandes, fomos até o Ministério da
Justiça, onde fomos recebidos em audiência pelo Ministro Iris Resende, ao qual
entregamos um ofício redigido pela Frente Parlamentar com diversos anseios,
reclamações, onde basicamente pedimos uma política de atenção, bem como as
regulamentações de leis aprovadas desde a Constituição de 1988 que, até agora, não
saíram do papel. O Ministro, sensibilizado com o nosso manifesto, de imediato
propôs uma Comissão Especial com a participação da Frente Parlamentar de
Portadores de Deficiências, no gabinete da Senadora Emília Fernandes, para
fazermos um estudo com detalhamento de todas essas questões, esses anseios,
essas preocupações para que esses parlamentares, em conjunto com associações
representativas, com as federações que congregam pessoas portadoras de
deficiências tentem, de alguma maneira, reestudar, reorganizar a nossa
sociedade em todos os sentidos. Também no mesmo dia, a nossa Senadora convidou
toda a representação que lá estava presente para um almoço no restaurante da
Câmara de Deputados. Fomos recebidos com muito carinho. Recebemos diversas
manifestações de apoio de Deputados Federais e Senadores que lá estavam
presentes. Após o almoço, continuaram os trabalhos com relatos dos presentes e
também grandes manifestações de diversos Deputados Federais, não só Deputados
portadores de deficiência, mas aqueles, de alguma maneira, simpatizantes da
nossa luta. Entre eles podemos destacar os Deputados Carlos Santana, do PT do
RJ, Flávio Arns e Fernando Gabeira, do Partido Verde de Minas.
Enquanto isso, os Vereadores de Porto Alegre, de Novo Hamburgo, respectivamente,
Paulo Brum e Darwin Kremer, fomos acompanhados da Senadora Emília Fernandes na
reunião da bancada gaúcha, onde, mais uma vez, fomos recebidos com carinho
pelos Deputados presentes. Na ocasião tivemos a satisfação de poder utilizar a
tribuna para relatar os nossos objetivos. Fomos saudados mais uma vez com
entusiasmo, ficando a certeza de que a bancada gaúcha está engajada nessa
causa, nessa luta que, com certeza, é de todos nós.
No mesmo dia, à
tarde, a Frente Parlamentar foi recebida pelo chefe de gabinete do Sr. Ministro
do Esporte, quando foram entregues reivindicações acerca de um planejamento do
Ministério com relação ao esporte do portador de deficiência na busca de um
incentivo maior.
No dia 5,
quinta-feira, a Frente reuniu-se, novamente, no Auditório da Câmara Federal, às 9 horas, para a formulação de
fato e de direito da Frente Parlamentar. Na ocasião, foi escolhido para compor
a Coordenação-Geral do movimento dessa frente que ora se instala no Brasil o Deputado
Distrital Benício Tavares, do PMDB de Brasília, como Coordenador-Geral. A 1ª Secretaria, com muita honra, ficou com
Porto Alegre, com este Vereador. Paulo Brum então assumirá a 1ª Secretaria
dessa Frente Parlamentar dos Portadores de Deficiência. Compondo ainda essa
Coordenação, como 2º Secretário, ficou o Ver. Leonardo, do Partido Verde de
Belo Horizonte.
Essa
Coordenação tem como objetivo a centralização e divulgação das ações, projetos
e leis referentes às pessoas portadoras de deficiência, fazendo assim uma
integração nacional entre Municípios e Estados. Achamos, a nosso ver, que a
Câmara de Porto Alegre teve um destaque positivo. Graças ao nosso desempenho
nesse Encontro, fomos escolhidos para ocupar o cargo de 1º Secretário, que teve
uma votação por unanimidade dos senhores participantes. Também ficou acertado
que o próximo encontro da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos
Portadores de Deficiência será aqui no Rio Grande do Sul, na nossa Câmara
Municipal de Porto alegre, no mês de outubro, ao qual pedimos todo o apoio e o
carinho que esta Câmara sempre dedicou às questões das pessoas portadoras de
deficiência.
À tarde, dando
seqüência ao nosso encontro, fomos recebidos por representantes do Sr. Ministro
da Educação e do Sr. Ministro da Saúde, ocasião em que registramos nossa
preocupação com a real efetivação de uma política que, na prática e não no
papel, venha de fato atender os interesses de uma população que, segundo dados
da própria ONU, já ocupa mais de 10% da população mundial. Nós, juntamente com
esse Relatório, fizemos e entregamos também uma cópia desse manifesto, que foi
entregue em Brasília aos representantes do Sr. Presidente da República e
Ministérios envolvidos com as questões relacionadas aos anseios da população. E
ficamos na certeza de que o nosso único objetivo é repensarmos o novo País, o
novo Estado, repensarmos, enfim, todos os Municípios brasileiros com relação a
essa realidade que temos a consciência e a certeza de que não é minha, não é do
senhor, mas de toda a população brasileira de modo geral, porque a deficiência
não é uma opção de vida, mas sim uma conseqüência com a qual ninguém está livre
de se deparar um dia. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é o
relato que fizemos, com a certeza de que a nossa luta ainda continua. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero, em nome da nossa
Bancada, cumprimentar o Ver. Paulo Brum pela sua eleição, representando o
Estado do Rio Grande do Sul, e que passará a compor a Frente Nacional
Parlamentar e dos Executivos também
representando aqueles que atuam diretamente na luta pela cidadania dos
portadores de deficiências. Acho que honra esta Casa, sobremaneira, a
representação que o Ver. Paulo Brum realizou em Brasília, mas, especialmente,
pelo fato de um colega nosso ter sido eleito para representação nacional desta
frente que é tão importante, no Brasil, nos dias de hoje. Quero cumprimentá-lo
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com o assentimento do nosso
Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu cumprimento também o Ver.
Paulo Brum pelo Relatório, pela sua atuação, mas eu queria dizer que também
gostaria de tomar conhecimento quando estes eventos acontecem, até porque, na
minha experiência, eu poderia, também, ser útil.
O SR. PAULO BRUM: Quero dizer que é com muita satisfação que
vamos receber, com certeza, a
participação do nosso sempre Vereador João Dib. Nos dias 4 e 5 de outubro, nós
estaremos promovendo, em Porto Alegre, uma festa, que não é uma festa de
confraternização, mas é uma festa de reivindicação. Queremos, com o maior
carinho, receber a sua participação que, para nós, será de extrema valia, pela
sua experiência, por tudo aquilo que V.Exa. tem dado à comunidade, de um modo
geral, e nós, portadores de deficiência, queremos ter o Senhor ao nosso lado.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, nós
queríamos fazer nossas as palavras da Vera. Maria do Rosário e especialmente
dizer o nosso conceito de deficiência. Todos nós somos deficientes, em maior ou
menor grau, uns mais, outros menos. Na verdade, Ver. Paulo Brum, a deficiência
não é uma opção. Isso nos comove e nos desperta um imenso sentimento de
solidariedade. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Da mesma forma que as
demais Bancadas se manifestaram, nós somamos, em nome do Partido da Frente
Liberal, as nossas homenagens, os nossos cumprimentos à distinção que o nosso
colega acaba de ter, sobretudo pelo trabalho eficiente, continuado que ele vem
desenvolvendo. Obviamente, para nós, integrantes desta Casa, é uma honra e uma
satisfação saber que um colega nosso, com tanto brilho, com tanta eficiência se
fez reconhecer em nível nacional. Meus cumprimentos e a nossa solidariedade.
O SR. PRESIDENTE: Nós íamos fazer um pronunciamento, em nome
de todos, mas abrimos a exceção e vamos continuar fazendo dela uma regra. Com
muito prazer, está com a palavra o nosso Líder do PTB, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu estava no gabinete e ouvi
ainda o pronunciamento do Ver. Paulo Brum, que honra a nossa Bancada e este Plenário
pela sua atuação dentro desse segmento e também pelo reconhecimento que ele
teve do seu trabalho quando foi eleito para esse posto tão significativo.
Parabéns a você, Paulo. Você, que já há bastante tempo orgulha a nossa Bancada
com a sua atuação aqui, agora passa a ser um orgulho nacional.
O SR. PRESIDENTE: Nós queríamos dizer que o Ver. Paulo Brum, na
Mesa Diretora, tem sido incansável sob todos os aspectos, mas, em especial, em
transformar a nossa Câmara num exemplo nacional de como se deve tratar esse
assunto. Ontem, nos reunimos com o arquiteto que projetou este prédio, com
outros técnicos da nossa assessoria, também arquitetos e engenheiros, e, na
segunda-feira, às 11h30min, teremos uma reunião para que ele coloque algumas
questões que ainda faltam ser corrigidas na nossa Casa. Entre elas, precisamos
de mais um elevador para não haver problemas quando um deles falta. Por outro
lado, há várias questões que estão em andamento, como a reforma dos banheiros
para adequá-los ao uso dos deficientes físicos e, também, a construção de
rampas de acessos em vários pontos que ainda não têm. O assunto parece muito
importante. Inclusive, o teatro que está sendo projetado já está na fase final
do projeto - o Teatro Glênio Peres -, que é uma notícia que trago em primeira
mão. O projeto está muito bonito. Já também há uma reunião sobre os lugares
garantidos para cadeiras de rodas nesse teatro.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já que V.Exa. está
iniciando o período de Explicações Pessoais, eu gostaria de perguntar como vão
as obras do nosso Plenário, para o qual precisamos ir a qualquer preço.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, combinamos, na Mesa, que eu usaria
hoje uns minutos do tempo de Presidência para relatar rapidamente essa questão.
Irei usar imediatamente.
Comunico, com
muita satisfação, as presenças do Ver. Antônio Avelino Ferreira e do Ver. Luiz
Souza Cruz, da Câmara Municipal de Independência. Também do Ver. Antenor
Desconsi, da Câmara Municipal de Maurício Cardoso; do companheiro Carbonera,
que é Presidente Municipal do PT de Ijuí, a minha Cidade. Temos a honra de
recebê-los aqui.
Solicito ao
Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra para falar em tempo de Presidência.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, por solicitação do Ver.
Antonio Hohlfeldt, estou assumindo a tribuna da esquerda - aliás, estou precisando um pouco.
Assumi esse
tempo de Presidência porque são vários breves assuntos que não queríamos deixar
passar sem registrar para V.Exas. Estamos falando em nome da Mesa Diretora, não
é o Presidente Clovis. São questões
muito importantes, sobre as quais ontem tivemos uma das reuniões mais
produtivas, quando aprovamos inúmeras delas. Temos tido, também, nas quartas-feiras,
às 10 horas - isso está em aberto, apenas para que todos saibam -, reuniões com os Diretores.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, por gentileza, o
pronunciamento do Presidente é de extrema importância para que todos tenham
esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos na nossa Casa. Pedimos que
tomem os seus lugares. Obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quando o Presidente fala, é
preciso ter respeito nesta sala. Afinal de contas, é o Chefe do Poder
Legislativo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Queremos deixar claro que
não consideramos que foi falta de respeito. Estamos precisando usar o Plenário
grande, este é muito apertado. Se dois Vereadores conversam, todos ouvem. A
Mesa tem problemas, assim como os taquígrafos.
As reuniões da Mesa têm sido realizadas às
quintas-feiras, às 10 horas, e as reuniões com Diretores e Procuradoria às
quartas-feiras, às 10 horas também, só para que haja um ritual permanente.
Nessas reuniões, estamos preparando matérias para levar para as reuniões de
Mesa. É importante, porque as Diretorias, quando se reúnem com o Presidente e,
às vezes, com outros membros da Mesa, juntos têm condições de trabalhar
coletivamente. Isso está dando margem para que coloquemos em dia vários
pequenos assuntos que vão se tornando grandes na medida em que não são
resolvidos. Na reunião da Mesa de
ontem, aprovamos várias resoluções com a participação dos seis Vereadores
integrantes da Mesa Diretora da Casa. Havia uma solicitação acerca da franquia
postal e nós fizemos uma pesquisa, um debate e instrumentalizamos uma proposta,
que aumentou em quinhentas unidades a correspondência por mês. Então, a franquia, que era de dois mil, passou para dois
mil e quinhentas correspondências no selo padrão, que é de R$ 0,23.
Nós instituímos
a maneira de controle para a Gratificação de Incentivo Técnico, pois hoje este
controle é feito através de uma Comissão Especial formada por seis
funcionários, fazendo reuniões mensais e recebendo jeton para analisar o
formulário de avaliação e efetividade dos funcionários. Nós resolvemos fazer
esses dois documentos num só e passar a responsabilidade para as chefias e, no
caso dos funcionários de gabinete, para os Vereadores. Extinguimos a Comissão
Especial porque entendemos que era desnecessária. Ela apenas recebia os formulários
preenchidos e encaminhava ao setor
administrativo da Casa encarregado do assunto. Isso foi uma discussão bastante
detalhada e a Resolução que trata do tema foi entregue a todos os gabinetes.
Instituímos, na Ordem de Serviço nº 06/97, assinatura de uma revista de
circulação nacional. Os Srs. Vereadores falavam muito sobre esse aspecto e nós,
por uma ordem de serviço, estamos adotando o critério de que os Vereadores
escolham uma revista informativa de circulação nacional. Isso já foi feito e
está entregue aos Senhores. Nós também instituímos uma Resolução mudando o
valor da quota do telefone. Essa quota vinha sendo solicitada, e o critério foi
adotado. A discussão também foi longa, durou duas ou três reuniões - parece
simples, mas não é. Descobrimos que o GPI do tempo em que está vigorando o
valor de R$ 100,00 era de 13,67% e, com o atual aumento da tarifa, dá em torno
de 17% de aumento. A soma fica em torno de 32%. Instituímos, depois de uma discussão, dando uma folga para os
próximos meses, um aumento de 40%, ou seja, passou de R$ 100,00 para R$ 140,00
a quota de telefone. Isso foi plenamente discutido pela Casa.
Sobre a questão
do material de expediente, havia algumas solicitações. Entendemos que não há por que fazer uma
mudança no critério, porque o próprio valor do material acompanha a inflação, o
cálculo é automaticamente colocado. No mês que passou, o percentual que
os Vereadores tinham direito de retirar de material era de R$ 56,00. Esse mês já deverá ser um
pouquinho diferente, mas sempre seguindo o processo da inflação, cuja resolução
já permite isso.
Alguns
Vereadores, seguidamente, solicitam áreas da casa, salões para uso dos seus
partidos ou entidades, e tínhamos um problema crônico - os ex-Presidentes sabem
disso - e chegamos à conclusão de que teríamos que instituir, através de uma
resolução de Mesa, uma forma de dar condições a que alguns funcionários fossem
escalados para trabalhar fora de hora aos sábados, domingos, à noite, nos
feriados, quando a Câmara estiver cedida, e existia pouca segurança, pouca
gente trabalhando e os que vinham trabalhar não conseguiam dar cobertura total
ao evento. Por exemplo: a única coisa que os funcionários tinham era um
sanduíche, um lanche para trabalhar naquelas horas, e instituímos que
estaríamos formando uma equipe em torno de vinte funcionários dos setores de
atendimento aos serviços da Casa e, desses vinte, sete funcionários estariam
escalados para trabalhar num primeiro momento. E eles terão o ganho de
hora-extra e tíquete-refeição quando estiverem trabalhando, mas perdem a GANE.
Com isso, irão trabalhar fora do horário normal, aos sábados e domingos, e
poderemos ter equipes maiores que poderão dar conta do recado, porque muitas
vezes ficam somente dois funcionários aqui, quando deveriam estar trabalhando
cinco ou seis, conforme o grau de atendimento que precisa ser dado. Isso também
diz respeito ao Serviço de Segurança da Casa.
Estabelecemos, então, esse regime, e sete funcionários foram destacados
e poderão ser substituídos, gradativamente ou periodicamente, por outros sete
para exercer esse trabalho de guarda quando a Casa estiver cedida. Essa
atividade está instituída na Resolução nº 173, que também foi entregue aos Srs.
Vereadores.
O outro aspecto
estabelece uma questão que é polêmica na Casa - e os Vereadores volta e meia
são solicitados pelos funcionários -, pois estabelece gratificação especial
para atividade insalubre de detentores de cargo da classe de mimeografista.
Esse tipo de questão tem sido polêmico, mas a Mesa resolveu enfrentar essa
situação. Esse Projeto de Resolução virá ao Plenário. Ainda não está resolvido.
O processo está sendo apregoado hoje e eu já deixo aqui, de antemão, a proposta
que altera a Lei nº 5626, de dezembro de 1985, que estabelece gratificação
especial para atividade insalubre para os funcionários detentores de cargo da
classe de mimeografista, que tem todas as condições técnicas já revisadas. Há
necessidade de pagar essa insalubridade para quem exerce a função. Esse tipo de
questão não está resolvido e vem, através de Projeto de Resolução, para a Mesa.
Há um outro
problema que tem sido motivo de preocupação. Na Casa existe uma cultura de que
quem vai exercer algum trabalho específico - muitas vezes não tão específico -
exige portaria e, com portaria, ganha jeton. Então, existe uma espécie de
indústria do jeton que se vulgarizou na Casa, e eu quero que os Vereadores
entendam isso: nós temos questões em que é preciso pagar jeton, mas para muitas
coisas não. Às vezes, é solicitado a um funcionário de carreira, que trabalha
durante muito tempo numa seção, que ele desenvolva um determinado trabalho. E,
não por culpa do funcionário, mas pelas regras adotadas, ele passa a ganhar
jeton para fazer um trabalho que, na verdade, seria um trabalho dele na função
que está desenvolvendo. Nesse sentido, nós estabelecemos critérios onde o jeton
será pago apenas para alguns tipos de funções, ou seja, “constitui condições
prévias e concomitantes para concessão da gratificação de que trata esta
Resolução da Mesa: 1) a designação formal do funcionário para integrar ou
secretariar grupo de trabalho ou comissão; 2) que o trabalho a ser realizado
pelo grupo de trabalho ou comissão não se caracterize como atribuição regular
do órgão integrante da estrutura organizacional da Casa no qual o funcionário
esteja formalmente lotado”. Vejam os Senhores que existem alguns casos em que o
trabalho se caracteriza como atribuição normal; no entanto, era feita a
portaria, nomeada uma comissão e pago o jeton. Nós estamos, com essa Resolução,
restringindo o jeton a questões absolutamente necessárias, cujo trabalho se
caracterize como atividade extra do funcionário naquele momento, ou seja,
participar de Comissão de Inquérito, participar de Comissão de Licitação e
assim algumas outras questões. E todas, ainda assim, por discussão da Mesa, por
ordem da Presidência e da
Diretoria-Geral, senão, também, não serão fornecidas as condições de ganho dos
jetons, o que também resultará num processo de mudança da cultura. E até os
próprios funcionários reclamam que isso deve ser regulamentado.
Para finalizar,
Srs. Vereadores, gostaria de, entre outras e outras questões, dizer que estamos
propondo uma reunião da Mesa com as Lideranças, possivelmente na próxima
semana, onde precisaremos examinar um assunto, e já deixo para discussão, que
nos parece importante ter uma definição, que é com relação aos Assistentes
Legislativos da Casa. As Mesas Diretoras anteriores já tinham se defrontado com
esse problema, pois os Assistentes Legislativos e os Assessores têm um processo
diferenciado, e nós estamos com uma resolução, uma proposta, que deve ser
discutida na Mesa, nas Lideranças e depois no Plenário, fazendo uma modificação
nesse processo em atendimento a uma reivindicação antiga dos funcionários. A
forma legal para se fazer é a que foi encontrada pelo coletivo dos Diretores,
ou seja, transformar os cargos de Assistentes em Assessores e criar toda uma
regulamentação, onde alguém que esteja
como Assessor nível médio, e esteja ascendendo a um cargo de nível
superior, possa assumir esse cargo de forma legal, sem o concurso externo - que
é uma das formas -, e sem o concurso interno, que não é mais permitido. Esse
tipo de procedimento, que não está aprovado, que está apenas sendo sugerido,
está em discussão. E é por isso que estou colocando-o, a pedido da própria
Mesa, para que os Srs. Vereadores possam pensar sobre o assunto. As informações
detalhadas terão que ser dadas pelos nossos órgãos competentes, em especial a
Diretoria Administrativa e a Procuradoria. Mas o que dá para entender é que,
através do Tribunal de Contas, recebemos essa orientação, que está sendo usada
pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Como
resoluções, projetos e propostas nessa área do funcionamento da Casa e assuntos
do interesse dos próprios funcionários, por enquanto, eram essas as questões
que eu tinha para deixar para o Plenário.
Quanto às
concorrências para as obras do Plenário, ou já estão com os editais publicados,
aguardando os prazos, ou estarão sendo publicados nesta ou na próxima semana. A
concorrência para as obras de complementação do som já foi feita, e houve um problema, infelizmente: uma contestação
que fugiu ao nosso controle, embora tenha havido um esmerado trabalho das
comissões técnicas e da própria Comissão de Licitação. Um tipo de produto que
estaria mal relacionado obrigou a que se anulasse o processo licitatório e a
começar-se tudo de novo, o que já foi feito. E não foi culpa dos nossos
assessores. Não vou entrar em detalhes, mas deu para constatar onde estava o problema.
Esses interesses, às vezes, são difíceis, mas agora tudo indica que ela já
estará julgada na próxima semana.
Com relação ao
sistema elétrico do novo Plenário, ontem o arquiteto esteve aqui e fez uma
consulta a uma empresa especializada em luminotécnica porque, realmente, foi
feita uma iluminação precaríssima há alguns anos e, depois, não se fez um
estudo definitivo. O arquiteto terá a resposta desse assunto na semana que vem,
quando chegar de São Paulo o resultado da pesquisa de uma empresa que tem
trabalhado especialmente nesse tipo de obra. Nós vamos adotar o procedimento de
licitar também a modificação da iluminação do Plenário - quer dizer, som e
iluminação - e também retoques em várias obras que já foram feitas na área de
pisos e paredes. Na área elétrica, o engenheiro Mota, ex-engenheiro da SMOV,
fez um projeto de reconstituição do processo todo, pois havia um problema em
todo o nosso terceiro andar e com o Plenário. Primeiro, ele fez uma
auditoria e, depois, um projeto de
reconstituição da rede elétrica, em termos técnicos adequados, com
responsabilidade.
O Sr. João Dib: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, eu sou muito mais simples. Eu gostaria de uma
solução para essas horrorosas mesas que usamos como tribunas para que possamos
retirar documentos que aqui são colocados - Lei Orgânica, Constituição Federal,
Constituição Estadual, algumas leis mais importantes, dicionários - porque,
cada vez que se tem que retirar alguma coisa, tem que se tirar tudo para fora.
As mesas poderiam ser de tampo removível ou ter gavetas. Isso não é arquitetura
que Clovis Ilgenfritz faria.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. João Dib, nós já
solicitamos ao Setor de Obras, porque esse trabalho pode ser feito pela própria
Casa. É um trabalho que não depende de uma licitação - pode ser uma
carta-convite, se faz rapidamente, mas é importantíssimo, porque não funciona
isso aí. O outro aspecto são as obras de acabamento das fachadas e de reforma
dos gabinetes. Aí, nós teremos um processo todo especial, confirmado com um
calendário, para os gabinetes. Seguramente, por dois ou três dias, cada
gabinete vai se tornar impraticável. Então, estamos sugerindo um calendário,
uma proposta específica, até porque os Vereadores que estiverem com os seus gabinetes
em reforma poderão usar a sala de Lideranças das suas Bancadas, isso por um,
dois ou três dias. Vamos mudar o piso, reformar as divisórias, fazer a pintura.
Ainda há o projeto do Teatro Glênio Peres, que está quase pronto.
O Setor de
Obras está preparando um relatório que será entregue a todos os gabinetes com
várias outras sugestões de encaminhamento. Dentro de pouco tempo, estaremos
instalando bebedouros em toda a nossa Câmara para diminuir os problemas de
fornecimento de água potável.
Temos, ainda,
Srs. Vereadores, um plano de ação que passou por todas as instâncias, passou
por todos os momentos de discussão. Sobre ele, ontem, a Mesa deu a palavra
final. Está sendo editado, com poucas cópias - o suficiente para que todos os
Vereadores e setores da Câmara o tenham -, esse plano de ação: Projeto Porto
Alegre 2000 - Gestão 1997. Semana que vem, as cópias serão distribuídas para
todos os Vereadores. Também será distribuído um relatório do que, do plano de
ação, já foi feito em quase seis meses.
Desculpem por
me estender, mas esses assuntos são do nosso interesse. Às vezes, nós temos que
trabalhar nas nossas questões internas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com certeza, Sr. Presidente, foi de extrema
importância o seu pronunciamento.
O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, infelizmente a Vera. Maria do Rosário não se encontra presente, mas
vou, mesmo assim, formalizar, por meio de ofício à Vereadora e também ao Ver.
Guilherme Barbosa, que, eventualmente, me ajuda nas questões do DMAE. Quero
trazer, Ver. Guilherme Barbosa, à consideração do Plenário uma situação que
está gerando problemas para vários
segmentos da Cidade.
Os chamados
leituristas do DMAE, em número de 65 funcionários, têm feito um trabalho
excelente no sentido de realizarem a leitura dos hidrômetros, recolherem as
informações, que é transformada,
depois, na conta. Curiosamente,
o DMAE envia as contas de cobrança, inclusive das vilas, através de um convênio
com os Correios e Telégrafos. Isto está gerando uma série de problemas,
sobretudo nas vilas populares.
Recebi, nesta
semana, visita do Chefe do Setor, Sr. Valdomiro, acompanhado de três
funcionários, pedindo que aqui, junto com a Comissão de Defesa do Consumidor,
se começassem a encaminhar duas questões. A primeira é que, sobretudo nas vilas populares, os mesmos
leituristas façam a entrega das contas. É o pedido dos moradores das vilas.
Isto por quê? Porque, segundo o depoimento do Sr. Jesus Casoni, da Rua 1º de
Setembro da Vila Santa Maria, os funcionários dos Correios e Telégrafos
simplesmente estão botando fora as contas. Há depoimentos de que, quando eles
não encontram o beco ou o endereço - nós sabemos que muitas vezes a numeração é
atrapalhada, ou tem numeração dupla, a do DMAE e a que a Prefeitura coloca -,
na Vila Santa Maria, simplesmente, os funcionários dos Correios botam fora as
contas. Foram vistos por meninos da Vila, meninos que recolheram parte das
contas e as entregaram às pessoas.
Nós temos aqui
dois problemas a enfrentar, Ver. Guilherme Barbosa. Não estou botando a culpa
só no DMAE, quero deixar claro. O que quero propor à Vera. Maria do Rosário,
como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, é que se convide o Diretor
da Empresa de Correios e Telégrafos, se convide o Diretor do DMAE, se convide o
Chefe do Setor dos leituristas do DMAE e se convide este cidadão, Sr. Jesus
Casoni, que se dispõe a vir à Casa para formalizar a denúncia contra carteiro ou carteiros que colocam fora as
contas. Porque, se eles não encontram o lugar, a obrigação deles é devolver à
sede dos Correios e Telégrafos. Mas o DMAE, certamente, tem que resolver o
seguinte problema: os Correios atrasam a entrega e o contribuinte, o pagador da
conta, acaba pagando multa, porque, sem ter culpa, ao receber a conta atrasada,
obviamente não tem como pagar no dia. Acho um absurdo, e me parece fora de
propósito que o leiturista não seja, ao mesmo tempo, o cidadão que faz a
entrega da conta do mês seguinte. Dizia-me o Chefe que a desculpa alegada pelo
DMAE são as datas. Acho que tem que se fazer um acerto. O que me preocupa é o
porquê de o DMAE não dar uma solução conjunta, o que, me parece, interessa ao
órgão, pois não acredito que o Diretor do DMAE queira malservir o contribuinte.
Não acredito, pois conheço o Dr. Dieter Wartchow. Posso até ter diferenças com
ele, mas não acredito que ele queira servir mal. O funcionário do DMAE também
não quer servir mal, e ele se dispõe, sim. Quando faz a leitura com a
maquininha, já pode fazer a entrega da conta anterior. É um problema de acertar
a agenda. Isso não é um problema do bairro comum, de classe média, porque
nesses o Correio entrega. O problema básico está na vila popular, ou seja, mais uma vez onera o
pobre, o coitado do morador pobre, que mora na vila, que mora num beco, que não
recebe a conta, tem que ir ao DMAE, perde tempo indo ao DMAE, esperando na
fila. Paga mais caro, sem ter culpa.
O problema é
esse. Preocupo-me, mas acho que não é uma questão difícil de resolver, e nesse
sentido vou formalizar, já que não temos agora a presença da Vera. Maria do
Rosário, e pediria a ajuda do Ver. Guilherme Barbosa, no que tange ao DMAE, de
nós encaminharmos isso com a Comissão de Defesa do Consumidor, porque pretendo,
sim, responsabilizar também os Correios e Telégrafos e tentar, se possível,
localizar quais os irresponsáveis funcionários da ECT, carteiros, que, ao invés
de devolver as contas à Central dos Correios e, posteriormente, ao DMAE,
preferem jogar fora as contas. Muitos deles, talvez, também moradores de vilas
e talvez esquecendo-se dos companheiros dessa área e dessa classe.
Fica, portanto,
o registro, e espero que possamos fazer o encaminhamento desse problema. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0281/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece
critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de
Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida:
pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 04/97 por uma
Sessão.
Em votação. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar e, inclusive,
justificar o motivo do adiamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o objetivo do encaminhamento é expor os três fatores que justificam
a minha solicitação de adiamento por uma semana. Primeiro, que nós propusemos
esse Projeto de Lei com objetivo
múltiplo, sendo que o principal era propiciar uma rediscussão sobre esse tema.
Aliás, na legislatura passada, o Ver. Nereu D'Ávila tinha oferecido um
substitutivo e o Ver. Elói Guimarães outro, também na mesma linha. Hoje,
anunciada a matéria em votação, alguns colegas nos solicitaram um sobrestamento
na matéria porque têm enriquecimentos a oferecer ao Projeto, inclusive até com
possibilidade de ingresso de emendas e que, se instalasse a
discussão no dia de hoje, poderia comprometer essa possibilidade.
A segunda razão
fundamental é que, se nós pretendemos criar um amplo debate sobre o tema, precedendo
uma discussão tranqüila e madura na Casa, é natural que nós reconheçamos que, pela circunstância de nós já estarmos
além do meio-dia, não seria este o momento adequado para que essa discussão
aprofundada ocorresse da forma que nós desejamos e da forma que é conveniente,
em face da natureza da matéria.
Finalmente, Sr.
Presidente, há de se reconhecer, com toda a tranqüilidade, que um projeto como
esse não gostaríamos de ver votado numa sexta-feira, nesse horário tardio, e
até porque consultamos antes a Diretoria Legislativa, que informou que a Pauta
de segunda-feira não é exaustiva e poderá comportar plenamente o ingresso dessa
matéria na Ordem do Dia. Por isso, eu solicitaria a compreensão dos colegas já
que o seu adiamento tem um cunho estratégico no sentido de se atingir o
principal objetivo da proposição, que é a deflagração de um debate aprofundado
acerca desse tema que é, indiscutivelmente, polêmico. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo
Pujol. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0880/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
007/97, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser
concedido anual e individualmente.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o objetivo da nossa proposição, entre as muitas honrarias que esta
Casa tem concedido ao longo dos anos aos diversos setores da sociedade que se
destacam - e mais do que nunca consideramos importante que o movimento sindical
seja também aqui reconhecido -, é que sejam premiados aqueles que têm
contribuído para o fortalecimento e engrandecimento do movimento sindical. Hoje
mesmo estivemos vendo os embates que existem, logicamente, dentro do interesse
do crescimento do movimento sindical. A nossa proposição é neste sentido:
premiar aqueles que realmente tenham contribuído para o engrandecimento do
movimento sindical na nossa Cidade, fortalecendo esse princípio fundamental nas
relações de trabalho, que são as discussões entre empregadores e empregados dos
sindicatos das diversas categorias. Peço a aprovação dos Srs. Vereadores a essa
proposta que visa conceder o prêmio Mérito Sindical, anualmente, aos que se
destacarem por uma história de luta e trabalho para a organização sindical.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 07/97. Os Srs. Vereadores
que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Passamos
aos Requerimentos.
Requerimento
nº 140/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando Moção de
Solidariedade a FAMURGS e GRAMPAL por sua posição contrária a prorrogação do
Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, em
1997.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com
os votos contrários dos Vereadores João Nedel, Reginaldo Pujol, Cláudio
Sebenelo e Antonio Hohlfeldt.
Requerimento
nº 141/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que solicita que o período de
Comunicações da Sessão do dia 6 de agosto de 1997 seja destinado a homenagear a
heroína Anita Garibaldi, no aniversário de sua morte.
Em
votação. Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é justa a homenagem que a Vereadora pretende prestar a Anita
Garibaldi, mas, na semana que passou, eu li no jornal “Zero Hora” que em Cruz
Alta os Vereadores entram na fila à
meia-noite para poder falar no período de Comunicações no dia seguinte. Talvez
nós devêssemos ampliar, nas terças e nas quintas-feitas, os nossos espaços para
que as Sessões Solenes, as homenagens pudessem ser prestadas, porque terminamos
nunca conversando sobre problemas da Cidade, nunca conversando sobre assuntos
de interesse imediato da população por falta de tempo. De qualquer forma, vou
votar favoravelmente à proposição da Vera. Clênia Maranhão, mas queria deixar
como uma lembrança, um alerta de que existe um Município no Estado onde a
Câmara Municipal deseja debater os problemas de sua cidade e os seus Vereadores
entram na fila à meia-noite, quando abre o ponto para as inscrições às 8 horas
da manhã. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu pretendia não encaminhar o assunto porque todos sabem que eu,
nesta Casa, tenho-me manifestado contra a utilização do Grande Expediente e do
período de Comunicações para esse tipo de homenagem. Esta Casa já aprovou pelo
menos uns dez comprometimentos do Grande Expediente para algumas finalidades,
outros tantos das Comunicações. Eu não quero mais ser “o soldado do passo certo”;
estou aqui sempre contestando esse fato e as aprovações continuam sendo feitas.
Então, Vera. Clênia Maranhão, V.Exa. me coloca em uma situação difícil. Ora, se
a Casa abriu esses enormes precedentes para fazer homenagens também justas, não
sou eu quem virá aqui dizer que a Vera. Clênia Maranhão não vai poder fazer a
sessão que pretende, para louvar, saudar e evidenciar a grande heroína da
epopéia Farroupilha, se os precedentes estão todos abertos, se eu já cansei de
lutar para que não se comprometesse o Grande Expediente nem as Comunicações
para finalidades outras senão aquelas a que se destinam regimentalmente. Se os
colegas não entendem de optar por fazer sessões solenes nessas situações para
que ocorra, efetivamente, a homenagem pretendida, se é essa a tradição que
estão impondo à Casa e confirmando dia a dia, eu vou votar a favor do
Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, mesmo correndo o risco de ser
incoerente, e vou comparecer aqui no dia das Comunicações para falar sobre as
grandes qualidades dessa grande heroína que foi esse baluarte da mulher
brasileira, porque mais do que importante para o Rio Grande do Sul foi para o
Brasil, e mais do que importante para a causa e para a epopéia Farroupilha ela
foi para os fundamentos da nacionalidade como mulher e como ser. Estarei aqui
com a Vera. Clênia Maranhão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o nosso poeta maior, Mário Quintana, diz que as guerras servem,
pelo menos, para a gente aprender Geografia. As pessoas não teriam idéia... Se
não existissem as guerras, não saberíamos o que é o Sudeste Asiático, o
Camboja, o Sul da Ásia. Talvez o Grande Expediente sirva, também, para que nós
tenhamos uma noção e aprendamos História e, dos nossos vultos históricos, os
exemplos como o de Anita Garibaldi. A não ser dois ou três exemplos de mulheres
do Norte do País, qual a heroína do Rio Grande do Sul, qual a mulher que se destacou,
quando tantas mulheres se destacam todos os dias? Na verdade, o que há não é só
o resgate de uma heroína, não é só o resgate de uma epopéia; é,
indiscutivelmente, a presença da mulher, não na nossa Cidade, não no nosso
Estado, não no nosso País, mas uma heroína dos dois mundos. Companheira de
Giuseppe Garibaldi, Ana Maria, que nasceu em Laguna - Santa Catarina, veio para
o Rio Grande do Sul e aqui se tornou não só um símbolo, não só um exemplo, mas
uma rota a seguir, pelo desprendimento, pelo humanismo e, principalmente, pela audácia, pela coragem que só as
mulheres, muito mais que os homens, muitas vezes têm nos episódios históricos
que marcaram as nossas raízes, que marcaram o nosso chão e que levaram daqui para
um outro país. Este é o mérito de Giuseppe Garibaldi na reunificação italiana.
Da mesma forma, quem estava junto, guerreando, com todas as suas forças, com
todo o seu denodo, esse exemplo magnífico de mulher, indiscutivelmente foi
Anita Garibaldi. Voto mil vezes a favor, Vera. Clênia Maranhão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não venho especificamente
aqui examinar a saga heróica de Anita Garibaldi porque pretendo trazer, na oportunidade, se for possível,
algumas considerações a uma das belas páginas da história brasileira e, em
especial, da história gaúcha, nos entreveros da Revolução de 35, a Revolução
Farroupilha. Mas me ocorre que, quando homenagearmos os vultos de nossa
história, os acontecimentos históricos, pudéssemos criar no Regimento, um dia,
quinze dias, uma semana para que se dedique a esse tipo de homenagem, Ver. Cyro
Martini, e criar um mecanismo institucional na Casa para que as escolas viessem
à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar desse tipo de homenagem.
Acho que estaríamos ganhando, Sr. Presidente, em termos de informações,
história e estaríamos fazendo um vínculo quase que permanente com as nossas crianças,
a juventude, as escolas.
Nesse sentido, Ver. João Dib, vou propor um
pequeno projeto de resolução com a colaboração de todos para que, dentro das
nossas disponibilidades de tempo, se encontre um dia, mas não é apenas prestar
homenagem, mas trazer as escolas para que a gente tenha a oportunidade de
passar muitas coisas, porque penso que quando se faz um discurso a respeito de
um acontecimento histórico, ao homenagear uma pessoa do vulto da Anita e tantos
outros, nós temos que trazer subsídios, informações, de preferência, Vera.
Clênia Maranhão, trazer até uma espécie de um pequeno currículo para
documentar. Se nós trouxermos as escolas, que cada criança levasse o nome da
pessoa, o que ela representou, qual foi o seu papel na história etc. Eu acho
que nós contribuiríamos para a cidadania, fazendo essa interação Legislativo e
comunidade, Legislativo e estudantes, com os professores. A nossa Câmara, que é
tão prestigiada nesta Cidade, que é um fórum tão receptivo a todas as questões
da Cidade - devo dizer que sou municipalista -, poderia criar um mecanismo
desses. Tive, naquela bela oportunidade em que concorri ao Senado, condições de
falar pelo Rio Grande, defendendo isso que acho que é fundamental para a
Federação brasileira, que é o Município, o municipalismo, e dizia que o
município é o poder na Constituição. O Município é a distância menor entre o
poder e o cidadão, não só Municípios capitais, mas, principalmente, os
Municípios do nosso interior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu, na verdade, não pretendia encaminhar nesse momento, mas, tendo
em vista as manifestações de apoio à proposição, eu resolvi, já nesse momento,
fazer uma rápida justificativa de por que eu optei pela homenagem à Anita
Garibaldi dentro da quota que é de direito da utilização dos espaços de Grande
Expediente ou de Sessões Especiais. Este ano o Rio Grande do Sul é motivado por
um fato externo. Vai ser palco dessas discussões, inegavelmente, porque o
cineasta Bruno Barreto está começando as tramitações para uma filmagem sobre
Anita Garibaldi. Nós temos a preocupação de, retomando a história brasileira, procurar resgatar os heróis e também as
heroínas que fizeram essa história. Há uma avaliação quase que unânime que
a historiografia oficial não tem
resgatado com justiça a atuação das mulheres que tiveram participação em
momentos decisivos e heróicos da História do Brasil. Anita Garibaldi é uma
dessas mulheres que, apesar de nascida em Laguna, teve uma participação
fundamental na História do Rio Grande do Sul. E acho que há uma outra questão
internacional que faz com que nos preocupemos: é a atuação que teve Anita
Garibaldi na Itália e, fundamentalmente, numa região da Itália onde se discute
a questão da divisão ou não daquele país. Acho que discutir Anita Garibaldi é
retomar uma discussão da cultura gaúcha, da história gaúcha e da história do
povo do Rio Grande do Sul.. Nessa direção, estou tomando três iniciativas - uma
nesta Casa, com a homenagem a Anita
Garibaldi - e estou contribuindo com a entidade da qual fui Presidente até há
bem pouco tempo, a Federação das Mulheres, para uma exposição e um debate no
Museu Júlio de Castilhos, que vai acontecer logo mais. Acho que essa discussão
vai propiciar o resgate de uma mulher e o resgate de uma história que foi
decisiva para o Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Em renovação de votação,
Requerimento nº 133/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que requer Moção de
Protesto pela inobservância do Governo Estadual aos seus compromissos
constitucionais referentes à segurança pública.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o autor da presente proposição
pretendeu retirá-la, mas a disposição regimental o impediu. Fazendo uma análise - modesta, é bem verdade - de toda a
providência do Ver. Cyro Martini, devo dizer que concordo com as afirmações de
uma série de descumprimentos aqui
trazidos por parte do Governo Estadual.
Agora, Ver. Cyro Martini, entendo que o remédio utilizado é muito forte
para esse tipo de mal - não diria enfermidade. É muito forte. Nesse sentido,
isso abriria toda uma possibilidade para que moções, de forma um tanto vaga,
fossem feitas nesta Casa.
Lembro,
quando foi apregoada a matéria, que Vereadores de outras siglas diziam o
seguinte: “vamos fazer para isso, para aquilo e para aquele outro” - foi nesse
estilo. Parece-me que a Moção é inadequada, embora possa ter os fundamentos de
descumprimento dessas e daquelas cláusulas com o funcionalismo. Aliás, isso é
público e notório. O Governador não tem provido uma série de providências
necessárias. Agora, estabelecer um instrumento de protesto é uma dose muito
forte para esse tipo de situação, dada a sua inespecificidade. É toda uma
questão global. É nesse sentido, Ver. Cyro Martini, com a admiração que tenho
por V.Exa., a amizade, o carinho pelo seu trabalho, que eu encaminho
contrariamente e, até certo ponto, buscando aquele desejo de V.Exa., que tentou
retirar, reexaminou, entendeu efetivamente que não deveríamos dar curso a essa
matéria. Nesse sentido encaminho contrariamente à Moção de Protesto promovida
por V.Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encaminhar essa
votação, infelizmente com a ausência de alguns Vereadores, a Mesa quer dizer
que o Presidente da Comissão Especial do Banco Meridional, Ver. Guilherme
Barbosa, o Vice-Presidente, Pedro Américo Leal, e a Relatora, Vera. Clênia Maranhão, informam a este Plenário - inclusive
já estamos colocando no espelho - que na segunda-feira estará presente nesta
Casa, no Plenário, a convite da Comissão Especial, o Senador Pedro Simon para
falar sobre o assunto Meridional.
Em
votação o Requerimento de Moção de Protesto contra o Governo Estadual por estar
descumprindo disposições constitucionais referentes à segurança pública. A
votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. CYRO MARTINI: É para fazer uma pequena
observação. O meu Requerimento acabou sendo aprovado pela própria força das
palavras verdadeiras que contém.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 146/97, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que é uma Moção de Solidariedade ao
Ministério dos Transportes, representado pelo Ministro Eliseu Padilha, pela
proposta de implantação de linha do TRENSURB interligando Porto Alegre,
Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí.
Em
votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, faço questão de fazer este encaminhamento porque desde 1993, nesta
Casa, nós propúnhamos, justamente, que se utilizasse o corredor da Assis Brasil
para extensão de uma linha do TRENSURB. Fizemos um pedido de indicação ao
Governo Federal, ao então Ministro dos Transporte Sr. Odacir Klein, que,
posteriormente, abriu um processo de licitação para verificação da
possibilidade de implantação deste corredor interligando a Grande Porto Alegre,
através da linha do TRENSURB, quando, aqui, esta Casa trouxe o então
Presidente, Sr. Adão Faraco. Naquela oportunidade, manifestamos a necessidade
da implantação da linha do TRENSURB. Por isso achamos que Porto Alegre ganha
com essa proposta, assim como a Grande Porto Alegre, e resolveremos, com isso,
um grande problema sério, que é aquela preocupação que a Secretaria Municipal
dos Transportes tem, que é o ingresso dos ônibus da Grande Porto Alegre dentro
de Porto Alegre, e que não haverá mais necessidade com a integração do transporte.
Por
isso, peço o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da presente Moção. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ontem recebi um telefonema do Presidente, Sr. Adão Faraco, e gostaria de
transmitir o seu convite extensivo a todos Vereadores para algumas atividades que o Sr. Ministro está fazendo
em Porto Alegre. Eu aproveitei o ensejo da manifestação do PTB de saudar o
Ministro através de sua Bancada, e dizer que há uma coincidência na proposta
que o TRENSURB está fazendo e o Ministro estaria apoiando, em princípio, que é
a criação de uma linha do metrô para atender a Zona Norte. É um estudo para a
linha de um metrô, e não uma linha de superfície e que sempre defendi. E, por
isso, eu acho que a idéia é muito importante e deve ser considerada, porque é
uma proposta que defendemos há vários tempos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, devo, inicialmente, dizer que vou votar a favor, só que quero
fazer, não uma advertência, Ver. João Dib, mas colocar uma cautela. Trata-se de
uma intenção. Quero deixar claro isso para que a Cidade saiba perfeitamente que
é uma declaração; logo, uma intenção. Diria o seguinte: para quem conhece bem a
área, para quem conhece bem o “tecido urbano” daquela faixa, Ver. João Dib, da
Cidade, as implicações - para que tenham uma idéia - são algo fantástico.
Porque aquele espaço urbano da Cidade - nós, a Vera. Sônia conhece bem - tem,
além da ocupação absoluta, plena, todo um sistema subterrâneo envolvendo
grandes condutos. Vejam bem, eu chamo a atenção: grandes condutos, todo um
sistema subterrâneo, implicações que se lutou durante muitos anos para que
fossem saneados, inclusive a questão das enchentes. Há áreas ali, por exemplo,
a Bacia do Passo D'Areia, com implicações fantásticas do ponto de vista do escoamento
das águas etc e tal. Fala-se de um
metrô subterrâneo - seria impossível tentar um metrô de superfície -, só que as
implicações são muito sérias, porque é diferente daquelas áreas onde se faz
metrô daquelas áreas onde se faz metrô de superfície, como tivemos aqui o
TRENSURB; lá, são trechos onde o sistema urbano não incidiu. Ali há uma
incidência absoluta de todos os equipamentos de superfície que, numa
intervenção dessa dimensão, serão tocados e, principalmente, equipamentos
subterrâneos. Eu, como alguém que é da área, embora seja um Vereador da Cidade,
tenho ali uma vinculação grande. Nós vamos examinar com muito carinho, porque
se trata de uma intervenção extremamente delicada. É como se fosse um cirurgião
urbano e, fazendo aqui uma relação, eu diria que essa intervenção é para o
sistema urbano como uma gravíssima intervenção cirúrgica no coração humano, de
alto risco. Então, quero dizer aqui que vou votar favorável à intenção do Sr.
Ministro. Reservo-me a uma discussão sobre o assunto porque, realmente, é uma
intervenção de peso, talvez uma das intervenções mais significativas do século,
aqui no Rio Grande do Sul, o metrô subterrâneo naquela área da Cidade,
plenamente ocupada, edificada com as implicações de ordem subterrânea. Ao longo
do tempo, foram lutas e lutas e nunca se consegue resolver, porque é uma bacia
ali, a bacia do Passo D'Areia. Então, as implicações ali são fantásticas. É
obra que eu não saberia dizer o que custará, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
quilômetro linear. Eu não sei se não é o caso de examinar outras alternativas,
tal o vulto do investimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Na
verdade, Sr. Presidente, quero fazer um registro da maior importância: a Vera.
Maristela Maffei me havia falado, há poucos momentos, de um despejo na Parada
18, Lomba do Pinheiro. Eu recebi, agora, um telefonema da Rádio Farroupilha,
que encaminhei à Vera. Anamaria Negroni, que vai deslocar-se até lá. A
expectativa é de que haja violência nesse despejo. Sei que alguns Vereadores
estão mobilizando-se, como as Vereadoras Maffei e Anamaria, mas, como penso que
a Casa deve tomar conhecimento, estou passando a informação. Utilizei a Questão
de Ordem para isso.
O SR. PRESIDENTE: Foi aceita a sua questão,
Vereador. Não havendo mais quem queira
encaminhar, passamos à votação nominal.
Em
votação o Requerimento de Moção de Solidariedade ao Ministro dos Transportes,
de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Após chamada.) Doze votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Vereador encontra-se no Plenário, ele é obrigado
a votar, mas ele não pode permanecer no Plenário e não votar. Foi cometido um
erro pela Mesa e protesto, porque o Sr. Secretário “ad hoc” não registrou os
votos dos 17 presentes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja,
existiam 15 Vereadores presentes. Um não havia votado e votou depois, mas não
havia 17 Vereadores no Plenário. V.Exa. poderá
recuperar esta votação num próximo momento, pois aqui não há quórum.
Quero dizer que a sua Questão de Ordem, nesse sentido, não tem razão de ser.
Infelizmente, temos a obrigação de ser
imparciais.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Obs.:
Foram aprovados ainda, durante a Sessão, os Requerimentos de nºs 147/97 e 144/97,
conforme consta da Ata.)
(Encerra-se a Sessão às 12h59min.)
* * * * *